Requisitos de ingresso no serviço público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este tópico organiza os desdobramentos abaixo. A explicação está nas notas específicas.
Desdobramentos
- Ampla acessibilidade
- Concurso público
- Nacionalidade brasileira
- Pleno gozo dos direitos políticos
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais
- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
- Aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo
- Atividade jurídica
- Vedação ao nepotismo
Relações com Direito Constitucional
- Direito à igualdade — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Ações afirmativas — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Igualdade jurídica e igualdade fática — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.