Direito à propriedade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
Desdobramentos
Conexões
Relações com outras matérias
Propriedade, função social, política urbana e proteção do meio ambiente.
Conexão com outras disciplinas: Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Ambiental. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.
Dispositivos constitucionais
- CF, art. 5, inciso xxii
- CF, art. 5, inciso xxiii
- CF, art. 170, inciso iii
- CF, art. 182
- CF, art. 186
- CF, art. 225
Assuntos relacionados
- Direito à moradia
- Meio ambiente
- Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção
- Efetividade do direito ao meio ambiente
Relações com Direito Administrativo
- Ocupação temporária de bens — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Licenciamento ambiental e desapropriação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Direito de propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Desapropriação — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Objeto da desapropriação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Pressupostos da desapropriação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Desapropriação comum — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Procedimento de desapropriação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Ação de desapropriação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Ação de desapropriação rural — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Desapropriações diferenciadas — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Situações específicas na desapropriação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Desapropriação por zona — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Desapropriação de domínio útil — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Limitação administrativa — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Servidão administrativa — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Requisição administrativa — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Ocupação temporária — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Correção monetária — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Juros compensatórios — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Juros moratórios — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Honorários advocatícios — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Intervenção do estado na propriedade: fundamentos constitucionais — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Tombamento — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.