Desapropriação comum
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 2
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 5
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 6
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 10
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 13
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 15
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 27
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 35
- CF, art. 185
Explicação do resumo
Sua ocorrência depende dos pressupostos mencionados anteriormente.
É importante saber que a indenização tem caráter contraprestacional, no benefício de toda a coletividade, tendo sua base no princípio da isonomia. Nada mais justo que a coletividade, que causou a perda ao particular, o indenizar pela sua perda.
Ela deve ser justa, ou seja, deve abarcar o valor de mercado do bem expropriado, os danos emergentes e os lucros cessantes, sempre acrescido de correção monetária. Ainda serão considerados os acréscimos a título de acessões e benfeitorias. Em suma, corresponde ao valor real do bem.
Consoante entendimento do STJ, em caso de divergência entre a área registrada e a área real do imóvel, a indenização será calculada somente sobre o espaço constante no registro.
Caso o imóvel possua área com cobertura vegetal, deverá ser indenizada com base em valor específico, diverso da terra nua, desde que demonstrado a exploração econômica dos recursos vegetais. Caso o contrário, a indenização será a mesma.
Caso o proprietário do bem possua débitos com a Fazenda Pública, se admite a dedução da indenização para o pagamento das dívidas.
Por fim, caso o particular sofra um dano extraordinário em decorrência da desapropriação, é possível se cumular a indenização da intervenção supressiva e a indenização da responsabilidade civil do Estado, dado que se tratam de instrumentos diferentes.
DESAPROPRIAÇÃO ESPECIAL URBANA
A propriedade urbana deve atender às exigências do Plano Diretor da Cidade, de forma a cumprir sua função social. Esse plano é aprovado por lei municipal, sendo revisto a cada 10 anos. É um instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para todas cidades com mais de 20 mil habitantes.
Se o imóvel não seguir as disposições ali impostas, descumprirá sua função social, e algumas restrições serão instituídas pelo poder público municipal.
As medidas estão instituídas no art. 5º e seguintes do Estatuto da Cidade, sendo elas sucessivas e gradativas. Após 5 anos sem que o particular tome providência para conferir função social ao bem, já utilizadas as outras medidas prévias, se procederá a desapropriação especial urbana.
Percebe-se, aqui, a função sancionatória dessa desapropriação.
Nestes casos de desapropriação sanção, a indenização justa refletirá o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área, não se computando expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Após a incorporação do bem ao patrimônio público, o município deverá fazer o aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 anos, diretamente pelo poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se o devido procedimento licitatório.
DESAPROPRIAÇÃO ESPECIAL RURAL
A propriedade rural tem seus critérios de utilização definidos no Estatuto da Terra.
Essa propriedade desempenha sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e de seus trabalhadores, assim como de suas famílias, mantém níveis satisfatórios de produtividade, assegura a conservação dos recursos naturais e observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho.
Esses requisitos são cumulativos, bastando que um seja descumprido para se configurar o descumprimento da função social.
Apesar da indenização dessas terras serem pagas mediante títulos da dívida agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Além disso, a LC 76 estabelece o procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação especial para fins de reforma agrária.
Tal procedimento será analisado posteriormente em tópico específico.
No que tange à desapropriação por reforma agrária, vale citar que o art. 185 da CF excepciona os imóveis que não poderão ser desapropriados.
O imóvel produtivo, mesmo não cumprindo outros requisitos, não poderá ser desapropriado.
DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO (OU EXPROPRIAÇÃO)
Trata-se de desapropriação específica, na qual a lei não prevê o pagamento de qualquer espécie de indenização. Por esse motivo, parte da doutrina a chama de expropriação.
A Constituição estabelece duas situações:
A expropriação de bens móveis: serão expropriados os bens móveis para tráfico de drogas.
A expropriação de bens imóveis: serão expropriados os bens imóveis utilizados para plantação de psicotrópicos ilícitos ou para exploração de trabalho escravo.
A caracterização de uma planta como psicotrópica dependerá do rol emitido pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde.
É possível autorização para o cultivo de plantas psicotrópicas pelo mesmo órgão competente.
Para caracterização do trabalho escravo, o texto constitucional define que a lei deverá dispor acerca da matéria.
Destaca-se que diante da natureza dessa desapropriação, é vedada a incorporação destes bens ao patrimônio público, de forma que, quando se trata de bens móveis, o poder público deverá revertê-los a fundos especiais de natureza específica e, quando se trata de bens imóveis, serão destinados à reforma agrária e programas de habitação popular.
Mas e se o plantio ilegal dos psicotrópicos se der somente em uma parcela pequena da propriedade?
Entende o STF que, mesmo se restringindo, todo o terreno será desapropriado, fundamentando-se, inclusive, pela alteração constitucional, que prevê que a expropriação incidirá sobre toda a propriedade, e não somente sobre as glebas, conforme dispunha a redação anterior.
O procedimento desse tipo de desapropriação segue um rito especial, uma vez que não há indenização.
A ação deverá ser proposta obrigatoriamente pela União Federal, onde o juiz citará os expropriados e nomeará o perito, que entregará o laudo em cartório.
O prazo para contestação e indicação de assistentes técnicos será de 10 dias, contadas da juntada do mandado de citação, devendo o juiz determinar AIJ para data não superior a 15 dias, a contar da contestação, sendo admitido que o juiz determine a imissão da União, garantindo-se o contraditório posteriormente, durante a audiência de justificação.
Na AIJ, cada parte indicará até 5 testemunhas, sendo vedado o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior ou impossibilidade de produção de toda prova oral no mesmo dia, casos em que será marcada para prazo não superior a 3 dias.
Encerrada a instrução, o juiz prolatará a sentença em 5 dias, sendo passível de apelação pelo prazo de 15 dias.
Com o trânsito em julgado da sentença, o imóvel será de propriedade da União que dará finalidade definida na Constituição, como explicado anteriormente. Caso não consigam dar essa destinação no prazo de 120 dias, ficará incorporada ao patrimônio da União até que sobrevenham as condições necessárias àquela utilização.
O STF firmou repercussão geral no sentido de que a comprovação de que o proprietário não agiu com culpa impede a realização da expropriação.
(RE 635336)
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.