Procedimento de desapropriação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 2
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 5
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 6
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 10
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 13
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 15
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 27
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 35
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 10-a
Legislação mencionada
Explicação do resumo
A desapropriação deve ser efetivada por um procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. Não sendo possível solucionar a questão administrativamente, a lei determina que se recorrerá ao procedimento na via judicial.
COMPETÊNCIA PARA DESAPROPRIAR
A competência legislativa acerca da desapropriação é da União, podendo ela autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
A competência declaratória, ou seja, a atribuição para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social dos bens privados para fins de desapropriação, será concorrente de todos entes federativos. Há, entretanto, algumas exceções:
Em se tratando de desapropriações comuns:
DNIT, quando declarar para implantação do Sistema Federal de Aviação (Lei 10233).
ANEEL, quando declarar para fins de instalação de empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica (Lei 9074).
Em se tratando de desapropriação especial urbana: restrita ao Município.
Em se tratando de desapropriação especial rural ou desapropriação confisco: restrita à União Federal.
Além disso, vale citar que os particulares contratados pela Administração poderão promover as desapropriações, desde que previsto no edital e no contrato. Ou seja, o poder público declara a utilidade pública do bem e o particular executa a desapropriação.
O mesmo vale para entes da administração indireta, para concessionárias de serviços públicos e consórcios públicos.
FASES DO PROCEDIMENTO
O procedimento se desenvolve em duas fases distintas:
Declaração: é feita pelo Poder Público, mediante decreto expropriatório ou lei de efeitos concretos, que informa a utilidade ou necessidade pública do bem particular,
Execução: trata do pagamento da indenização justa, prévia e em dinheiro juntamente com a imissão na propriedade.
O procedimento poderá se dar integralmente na via administrativa, quando houver consenso entre o Poder Público e o particular, ou ter a fase executória pela via judicial, quando o particular discordar do valor ofertado pelo Estado.
FASE DECLARATÓRIA
Na fase declaratória, é necessário que o ato defina qual o bem que será objeto da desapropriação e qual a finalidade do ato a ser executado.
Poderá se dar mediante Decreto Expropriatório ou lei de efeitos concretos.
A lei de efeitos concretos respeitará o processo legislativo constitucional, sendo considerada como lei em sentido formal, mas que em sentido material se configura como verdadeiro ato administrativo, sujeito, inclusive, a controle jurisdicional e responsabilização do ente público em caso de dano.
Após a declaração de utilidade ou interesse público, o bem ainda é de propriedade do particular, mas já está sujeito à força expropriatória do estado.
Caso o ato declaratório sofra algum vício de ilegalidade, ficará sujeito ao controle judicial ou até mesmo da autotutela (Súmula nº 473 - STF). Entretanto, não cabe ao Judiciário efetivar o controle do mérito administrativo, uma vez que se reveste de caráter de ato administrativo discricionário. Para tanto, vale citar que a lei aponta alguns requisitos indispensáveis para a declaração de utilidade:
A identificação do bem de forma detalhada
Os recursos orçamentários que serão utilizados como indenização
O motivo que deu ensejo à prática do ato, apontando o dispositivo legal que justifica a desapropriação
A finalidade do ato, informando a destinação do bem após a incorporação ao patrimônio público.
A identificação do sujeito passivo, ou seja, do proprietário do bem.
A sujeição à força expropriatória do Estado enseja alguns efeitos:
O Poder Público poderá ingressar no bem para fazer avaliações ou medições, podendo utilizar, inclusive, de força policial.
Também ocorrerá a fixação do estado do bem, ou seja, torna-se um marco a ser utilizado para fins de indenização de benfeitorias, pois todas melhorias feitas após a fixação não serão abarcadas.
Ressalva-se, entretanto, as benfeitorias necessárias (independente de autorização) e as úteis que forem autorizadas pelo Estado, que terão indenização devida.
A declaração decai após 5 anos se não tiverem sido iniciados os atos de execução, quando se tratar de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou após 2 anos, quando se tratar de desapropriação por interesse social. Decorrido esse prazo, o Estado só poderá fazer nova declaração após o prazo de carência, que é de 1 ano em ambos os casos.
FASE EXECUTÓRIA
O Estado adotará as providências necessárias para a efetivação da desapropriação, que, em suma, se dará pelo pagamento do valor da indenização, previamente fixado, efetivando a imissão do Poder Público na posse do bem.
Ela pode ser feita pela via administrativa quando houver aceitação do particular em relação ao valor ofertado pelo Estado. Aqui, o pagamento será prévio à tomada da propriedade, sem incidência de precatórios judiciais.
A notificação da oferta de indenização deve conter algumas especificidades, de acordo com o art. 10-A do Decreto-lei 3365. Caso aceito, o pagamento será realizado mediante lavratura do acordo, que será título hábil para transcrição no registro de imóveis.
Mesmo que o particular concorde com o valor, não fica impedido de posteriormente requerer em juízo valores para complementar o preço anterior.
Caso o particular rejeite a proposta ou não se manifeste no prazo de 15 dias, a execução se dará pela via judicial, por meio da Ação de Desapropriação, proposta pelo Poder Público. Essa ação também cabe quando não se souber quem ostenta a qualidade de proprietário do bem (quando se fará a citação por edital).
EXECUÇÃO POR MEIO DE MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM
Antes de se analisar a ação de desapropriação, vale ressaltar que a desapropriação também poderá ser concluída por meios privados de solução de controvérsia, nos moldes do art. 10-B do referido Decreto-lei.
Tal norma se coaduna com o ordenamento jurídico moderno, que entende a arbitragem e a mediação como formas de solução de controvérsias mais efetivas e aptas a garantirem a paz social.
A decisão arbitral não tem natureza judicial, e, assim, não se submete ao pagamento por meio de precatórios ou RPV, ensejando em uma satisfação mais célere do interesse patrimonial do particular.
A mediação seguirá sua lei específica (Lei 13140), podendo ser eleita câmara de mediação pelo Poder Público, e a arbitragem será convencionada pelas partes, e terá indicação do árbitro competente.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.