Ocupação temporária
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXII
- CF, art. 5, inciso XXIII
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 36
- Lei 14.133-2021, art. 104, inciso V
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Trata-se de intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer o interesse público, podendo se dar de forma gratuita ou remunerada.
É um instituto autônomo que não se confunde com a servidão, se diferenciando principalmente por ser caráter temporário.
Pode ser observada em diversos dispositivos legais, tais como:
Art. 36 do Decreto-lei 3365: se utilizará os bens privados vizinhos às obras públicas como meio de apoio para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra
Lei 3924: para pesquisa e escavação, sempre que houver indícios de sítio arqueológico
Art. 104, V, da Lei 14133 (Licitações): poderá ocupar bens móveis e imóveis na hipótese de apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Lei 8987: possibilidade de ocupação dos bens da concessionária para evitar paralisação dos serviços públicos prestados
No que tange a indenização, em regra não será devida, uma vez que não há disposições que tratam acerca do tema. Entretanto, entende-se que se da utilização do bem houver prejuízos ao proprietário, deverá ser garantida a reparação destes danos.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.