Desapropriação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O ente público determina a retirada de bem privado do seu proprietário, passando a fazer parte do patrimônio público, mediante o pagamento de indenização.
A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, se livrando de quaisquer ônus reais.
Por esse motivo o uso da expressão “transferência” de propriedade não é correta na desapropriação.
É situação excepcional, tendo em vista que o respeito ao direito de propriedade é preceito fundamental que em regra será observado.
Desdobramentos
- Objeto da desapropriação
- Pressupostos da desapropriação
- Desapropriação comum
- Procedimento de desapropriação
- Ação de desapropriação
- Correção monetária
- Juros compensatórios
- Juros moratórios
- Honorários advocatícios
- Ação de desapropriação rural
- Desapropriações diferenciadas
- Situações específicas na desapropriação
- Desapropriação por zona
- Desapropriação de domínio útil
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Direito à moradia — Relacionar a proteção constitucional da moradia com os instrumentos de intervenção na propriedade, observando a finalidade e o regime de cada modalidade.