Desapropriação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O ente público determina a retirada de bem privado do seu proprietário, passando a fazer parte do patrimônio público, mediante o pagamento de indenização.

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, se livrando de quaisquer ônus reais.

Por esse motivo o uso da expressão “transferência” de propriedade não é correta na desapropriação.

É situação excepcional, tendo em vista que o respeito ao direito de propriedade é preceito fundamental que em regra será observado.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Direito à moradia — Relacionar a proteção constitucional da moradia com os instrumentos de intervenção na propriedade, observando a finalidade e o regime de cada modalidade.