Licenciamento ambiental e desapropriação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 25, § 5º, da Lei 14133, dispõe que o edital poderá prever a responsabilização pela licença ambiental e pela realização de desapropriação. Isso porque, para executar uma obra, é muito comum ser necessária uma licença ambiental ou a desapropriação de imóveis, como ocorre em casos de ampliação de estradas, em que vários bens particulares se encontram no caminho.

A declaração de utilidade, para os fins de desapropriação, somente poderá ser feita pela entidade federativa expropriante, mas sua execução poderá ser delegada ao particular, que ficará responsável pela justa e prévia indenização, bem como por todos procedimentos administrativos e judiciais para desapropriar. Deve estar previsto no edital, do contrário a desapropriação será feita pela própria administração.

A questão do licenciamento ambiental, por sua vez, é um pouco mais delicada. Primeiro que o edital pode prever a responsabilidade do contratado em buscar o licenciamento adequado, mas ocorre que, muitas vezes, nem sempre o órgão licitante faz parte da entidade federativa responsável pela licença.

Além disso, caso se interprete o art. 25, § 5º de forma genérica, ao interpretar que a administração poderia começar uma licitação sem uma licença ambiental prévia, iria de encontro com o art. 225, § 1º, IV da CF. Logo, o estudo do impacto ambiental sempre será prévio, devendo a licença ser obtida na fase preparatória, antes da elaboração do anteprojeto e do projeto básico. O licenciamento ambiental é regulado pela Lei 6938, sendo regulamentado pelo Decreto 99274 (que diferencia a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação).

Assim, entende-se que a interpretação mais acertada é a de que a responsabilidade do licenciamento do art. 25, § 5º, diz respeito apenas à obtenção das licenças de instalação e operação, jamais a licença prévia. Mesmo após a assinatura do contrato, a ordem de serviços somente poderá ser emitida pela autoridade competente após a concessão da licença de instalação.

Por fim, destaca-se que esse licenciamento deve ser orientado pelos princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência, ou seja, não se deve admitir que a obra ou serviço permaneça paralisada ou demore para iniciar por conta de licenciamento, salvo por situações previstas em lei e para proteção do bem tutelado.

Relações com Direito Constitucional

  • Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
  • Meio ambiente — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
  • Efetividade do direito ao meio ambiente — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.