Restrições (intervenções restritivas)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pode ser afastado pelo princípio da função social, pela possibilidade de desapropriação, usucapião, expropriação-sanção e confisco, além de ser limitado por requisições civis e militares.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 5º

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

A propriedade recebe proteção constitucional mesmo que a função social não seja cumprida, há apenas uma menor intensidade do grau de proteção.

No caso de propriedade urbana, a função social é cumprida quando observadas as exigências do plano diretor.

No caso de propriedade rural, são requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das normas relativas às relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Art. 182

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do 2º ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

O princípio da função social da propriedade atua também como diretriz normativa da ordem econômica.

DESAPROPRIAÇÃO

Art. 5º

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

É a transferência compulsória de propriedade particular por determinação do Poder Público.

É forma originária de aquisição, dado que não provém de nenhum título anterior, sendo liberada de quaisquer ônus, ficando eventuais credores sub-rogados no preço.

O procedimento deve ser estabelecido por lei federal (reserva legal qualificada).

A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária é estabelecida pela LC 76.

A desapropriação por necessidade (urgência da situação) ou utilidade (conveniência) públicas é regida pelo Decreto-Lei 3365.

Todos os entes federativos podem ser sujeitos ativos.

A desapropriação de bens públicos é permitida, desde que pertença a um ente menor e exige-se autorização legislativa, salvo existência de acordo entre os entes envolvidos.

A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, exceto quando a propriedade não cumpre sua função social (desapropriação-sanção).

A transferência ocorre apenas depois do pagamento definitivo, o que não impede a imissão imediata na posse, mediante depósito prévio. A indenização integralizada é devida quando o domínio se transfere (e não a posse provisória).

No caso de imóveis urbanos, a indenização deve ser, via de regra, em dinheiro.

No caso de imóveis rurais, a indenização será por meio de títulos da dívida agrária, mas a indenização quanto às benfeitorias úteis e necessárias deve ser em dinheiro.

As operações de transferência para fins de reforma agrária são isentas de impostos.

A desapropriação de propriedades produtivas e de pequenas e médias propriedades (definição dada pela Lei 8629), desde que o proprietário não possua outra, é vedada para fins de reforma agrária, embora possa ser decretada para atender outros interesses sociais.

REQUISIÇÃO

Art. 5º

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

VII - requisição de bens.

Consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade.

A competência para legislar é da União.

Eventual indenização só é devida posteriormente e se houver dano à propriedade.

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

São 2 hipóteses excepcionais, que exigem apenas 5 anos. Além da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel e deve utilizá-lo para moradia própria ou da família.

EXPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONFISCO

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Expropria-se as propriedades e confisca-se bens de valores econômicos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes ou da exploração de trabalho escravo.

Depende de decisão judicial em ação expropriatória proposta pela União.

Propriedade rural deve ser destinada à reforma agrária.

Propriedade urbana deve ser destinada a programas de habitação popular.

As plantações devem ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia.

A expropriação-sanção só é cabível no caso de cultura ilegal.

A expropriação independe de título que vincula o responsável do plantio à propriedade, mas é afastável quando comprovada a inexistência de culpa. No caso de arrendamento cabe ao proprietário provar sua inocência.

A expropriação não impede a imposição de outras sanções previstas em lei, como as do Código Penal e da Lei de Drogas.

No caso de cultura ilegal de plantar para consumo próprio, não se pode admitir a expropriação da propriedade.

Confisco não se confunde com expropriação sem indenização. O confisco é decorrência natural da sentença condenatória, já a expropriação é efetivada mediante ação própria.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Direito de propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Intervenção do estado na propriedade: fundamentos constitucionais — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Desapropriação — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Limitação administrativa — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Servidão administrativa — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Requisição administrativa — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Tombamento — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.