Pressupostos da desapropriação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 5
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Faz-se necessária a presença de 2 pressupostos cumulativos para desapropriação legítima:
O interesse público:
Utilidade pública: situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para obra pública ou para prestação de determinado serviço, tendo seus casos disciplinados no art. 5º do Decreto-lei 3365.
Necessidade pública: se dá nas mesmas hipóteses de utilidade, entretanto tem acrescida urgência na solução do problema, onde a ausência de atuação estatal ensejaria em prejuízos ao interesse público.
Interesse social: se justifica pela necessidade de se garantir a função social da propriedade. Há a intenção de reduzir a desigualdade social e dar uma destinação social ao bem.
Em regra, é regulamentado pela Lei 4132.
Ressalte-se que as disposições legais referentes a essas hipóteses não são exaustivas, pois tratam-se de conceitos jurídicos indeterminados.
O pagamento de indenização.
No que se refere a indenização, há de se destacar que há exceções constitucionais que não ensejam em indenização prévia, justa e em dinheiro:
Desapropriação urbana.
Desapropriação rural.
Desapropriação confisco.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.