Pressupostos da desapropriação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Faz-se necessária a presença de 2 pressupostos cumulativos para desapropriação legítima:

O interesse público:

Utilidade pública: situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para obra pública ou para prestação de determinado serviço, tendo seus casos disciplinados no art. 5º do Decreto-lei 3365.

Necessidade pública: se dá nas mesmas hipóteses de utilidade, entretanto tem acrescida urgência na solução do problema, onde a ausência de atuação estatal ensejaria em prejuízos ao interesse público.

Interesse social: se justifica pela necessidade de se garantir a função social da propriedade. Há a intenção de reduzir a desigualdade social e dar uma destinação social ao bem.

Em regra, é regulamentado pela Lei 4132.

Ressalte-se que as disposições legais referentes a essas hipóteses não são exaustivas, pois tratam-se de conceitos jurídicos indeterminados.

O pagamento de indenização.

No que se refere a indenização, há de se destacar que há exceções constitucionais que não ensejam em indenização prévia, justa e em dinheiro:

Desapropriação urbana.

Desapropriação rural.

Desapropriação confisco.

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