Servidão administrativa
Início › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade › Intervenções restritivas na propriedade privada
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Restrição imposta pelo ente estatal ao bem privado, determinando que seu proprietário suporte a utilização do imóvel pelo Estado, o qual usará da propriedade para garantir o interesse público. Desse modo, o bem será utilizado para prestação de um determinado serviço público, independentemente da concordância do particular.
IMÓVEL PRIVADO SERVIENTE ⟵ SERVIÇO PÚBLICO DOMINANTE
Assim como a servidão do direito civil, a servidão administrativa ostenta qualidade de direito real, porém de natureza pública.
Ela recairá sobre bens imóveis determinados e necessariamente será registrada no Cartório de Registro e Imóveis, da mesma forma que na servidão comum.
Nota-se que a servidão também decorre do poder de polícia, que por seu turno se baseia na supremacia do interesse público.
Depende de autorização legislativa para que seja regularmente constituída.
Enseja o pagamento de indenização sempre que houver dano comprovado.
Necessidade do poder público de utilizar uma parcela do terreno com a finalidade de instalação de postes e fios de energia elétrica, para que este serviço seja regularmente prestado à vizinhança.
O art. 18, XII, da Lei 8987, também define a possibilidade da instituição de servidões pelas concessionárias de serviços públicos, após a efetivação de declaração de interesse público pelo ente estatal.
CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Parte da doutrina admite a servidão decorrente de lei diretamente, sem necessidade de ato administrativo constitutivo, como no caso de imóveis vizinhos a bens tombados, os quais não podem ter a visualização impedida.
Ocorre que, nestes casos, a servidão tem todas as características inerentes a uma limitação administrativa, haja vista o caráter de generalidade, onde alguns doutrinadores afirmam que não são legítimas tais formas de instituição. Trata-se de entendimento controverso, onde outros doutrinadores reconhecem a possibilidade da servidão diretamente por lei.
Nestes casos, não há pagamento de indenização, haja vista não se tratar de situação que enseja prejuízo específico a um particular, salvo exceção de caso concreto.
Além dessa possibilidade, a servidão pode ser instituída mediante acordo com o particular. Seu procedimento lembra o da desapropriação, que primeiramente ocorre de forma extrajudicial, onde o ente expedirá uma ato declaratório informando seu interesse no bem, mediante pagamento de indenização, que caberá a concordância do particular. Caso o particular não concorde com o valor, a servidão será instituída mediante sentença judicial, que também haverá indenização prévia justa.
Ressalvada a situação que é feita mediante lei, a sua instituição deve ser feita mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, para garantir-se a eficácia erga omnes. Nesses casos, a restrição acompanha o imóvel, tornando-se uma verdadeira obrigação propter rem.
Ademais, a servidão tem caráter permanente, pois decorre de uma necessidade administrativa de prazo indeterminado. Apesar de permanente, poderá ser extinta, se presente alguma de suas causas extintivas:
Sumiço do interesse público.
Desaparecimento do bem.
Aquisição do bem pelo poder público (consolidação).
Perda da coisa gravada com ônus real.
A coisa dominante perder a afetação pública.
Em todos os casos, será extinta a servidão formalmente, mediante o registro desta extinção nos registros do imóvel, salvo na hipótese da servidão legal.
Por fim, igualmente ocorre na limitação administrativa, é possível que a má utilização da servidão configure a desapropriação indireta.
PROCEDIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
O art. 40 do Decreto-lei define que a servidão será instituída na forma desta lei. Ou seja, o procedimento da servidão segue os mesmos parâmetros do procedimento expropriatório. Assim, será dividida em 2 fases:
Fase declaratória: na qual o ente público informa o interesse público e faz a perícia do bem.
Fase executória: na qual será notificado o proprietário para dizer se concorda com a indenização calculada e, caso haja concordância, será instituída a servidão, e caso não haja, se dará por via judicial em ação própria, cabendo inclusive meios privados de solução de controvérsia.
DIFERENÇAS ENTRE SERVIDÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Regida pelo direito privado.
Regida pelo Direito Administrativo.
Visa proteger interesse de particulares.
Visa a proteção do interesse público.
Imposta a um prédio privado, em benefício de outro prédio privado, designado como dominante, pertencente a outro proprietário.
Um prédio privado se torna serviente à execução de atividades de interesse público, seja a prestação de serviço de interesse social ou execução de obra pública.
Natureza jurídica de direito real.
Natureza jurídica de direito real.
Direito perpétuo.
Direito perpétuo.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
- Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.