Juros compensatórios

Início › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade › Desapropriação

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Esse pagamento acessório tem a intenção de compensar o expropriado pelo fato de ter perdido a posse antes de receber a indenização justa.

O valor incidirá sobre tudo aquilo que não estava disponível para o réu no momento da perda da posse.

Caso o ente tenha efetivado o depósito de R$ 100 mil para imissão provisória, o particular poderia levantar R$ 80 mil para recebimento. Após a sentença, foi constatado que o valor justo era R$ 200 mil. Nesse caso, os juros compensatórios incidirão sobre o valor de R$ 120 mil.

O percentual do juros é de 6% a.a e começa a contar a partir do momento em que perde a posse do bem.

O STF firmou entendimento de que os juros compensatórios não devem ser pagos nos casos de desapropriação por propriedade improdutiva, bem como quando o terreno desapropriado não for utilizado pelo proprietário (ou seja, a perda da posse tem que ensejar em uma perda de renda/utilidade).

Relações com Direito Constitucional