Direito de propriedade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O direito de propriedade é garantia constitucional que assegura ao seu detentor as prerrogativas de usar, fruir, dispor e reaver a coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Dispõe o CC que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

O caráter exclusivo diz respeito à oponibilidade erga omnes, ou seja, obriga toda sociedade a respeitar a utilização do proprietário.

O caráter absoluto diz respeito à possibilidade de utilização do bem da forma que melhor achar conveniente, de forma livre. Não se retira, entretanto, o dever do proprietário de cumprir a função social da propriedade.

O caráter de perpetuidade diz respeito ao exercício do direito sem prazo definido, tendo a qualidade de proprietário até que haja uma transferência.

Por fim, ressalta-se que cabe à União legislar sobre direito civil, incluindo-se o direito de propriedade e demais direitos reais.

Relações com Direito Constitucional

  • Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.