Ação de desapropriação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando a União for autora, será proposta no DF ou no foro da capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, será no foro da situação dos bens.

A petição inicial obedecerá aos requisitos do CPC, contendo também a oferta do preço, juntamente com um exemplar do contrato ou do jornal oficial com publicação do decreto de desapropriação e a planta/descrição dos bens.

Após despacho da inicial, o juiz designará um perito para avaliar os bens, garantido às partes a indicação de um assistente técnico do perito.

Deverá ser determinada a citação por mandado na pessoa do proprietário dos bens, salvo se o réu não for conhecido ou estiver em lugar inacessível, incerto, ou, ainda, no estrangeiro, mediante certificação de 2 oficiais do juízo, de forma que será então feita a citação por edital.

Citado, o réu terá 15 dias para apresentação da defesa, que, no mérito, versará apenas acerca do valor indenizatório. Poderá também versar sobre vícios processuais.

Caso ocorra vício de legalidade, o judiciário poderá analisá-lo em uma ação autônoma.

Ressalta-se que o juízo da desapropriação é prevento para o julgamento desta ação.

Caso o particular concorde com o valor ofertado na ação, o juiz homologa o acordo por sentença, no despacho saneador.

Caso o particular não concorde, o perito apresentará o laudo em cartório, até 5 dias antes da data da AIJ, permitida prorrogação desde que o requerimento seja feito antes do despacho saneador.

Chega-se a audiência, que seguirá as regras da lei processual e, ao final, o juiz proferirá a sentença, definindo o valor justo indenizatório pela desapropriação.

Da sentença, cabe apelação, no prazo de 15 dias, com efeito meramente devolutivo quando interposta pelo proprietário e com ambos os efeitos quando interposta pelo Estado.

Em relação a imissão provisória na posse, situação na qual o estado poderá ter posse antes de finalizada a ação, caberá quando houver declaração de urgência da imissão, onde o ente fará o depósito do valor que julgar justo.

Imitido no bem, o proprietário fica impedido de usufruir de sua propriedade, o que exclui também a obrigação de pagamento de tributos referentes ao bem, e poderá pegar até 80% do valor depositado.

Caso o poder público desista da desapropriação após a imissão provisória, reparará quaisquer danos causados no imóvel.

Caso o valor da sentença seja maior que o valor depositado na imissão provisória, a diferença deverá ser paga pelo ente estatal.

Como a decisão do valor resulta de decisão judicial, será pago respeitando a ordem de pagamento de precatórios do art. 100 da CF.

Neste sentido, para evitar prejuízos ao particular em razão da demora do cumprimento dessa ordem judicial, sobre os valores da indenização incidirão algumas parcelas acessórias, como a correção monetária, os juros compensatórios, os juros moratórios e os honorários advocatícios.

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