Tombamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O tombamento se configura como intervenção na propriedade com o objetivo de proteção ao meio ambiente, no que tange aos aspectos do patrimônio histórico, artístico e cultural.

A intervenção atinge o caráter absoluto da propriedade, definindo regras de forma a evitar a destruição ou perda de informações relevantes à história do país, ou cause prejuízos a obras artísticas de valor cultural inestimável para a identidade de um povo.

No âmbito federal, é regulamentado pelo Decreto-lei 25.

A competência para o tombamento é concorrente entre os entes federativos.

É relevante definir que a União fará tombamentos que conservem o patrimônio histórico em nível nacional, os Estados conservarão em nível regional e os Municípios em nível local.

Um mesmo bem pode sofrer mais de um tombamento, caso haja ao mesmo tempo mais de um interesse.

A competência legislativa também é concorrente, devendo a União definir normas gerais e os Estados normas específicas. Não há competência atribuída aos entes municipais.

O tombamento poderá se:

Voluntário: ocorre sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para o tombamento ou se concordar plenamente com o tombamento e iniciativa do Poder Público.

Compulsório: ocorre quando o proprietário recusa a proposta do poder público. Nestes casos, será instaurado procedimento administrativo, nos moldes do Decreto-lei citado, permitindo o exercício do contraditório.

A doutrina também divide o tombamento em:

Geral: trata de expedição de norma abstrata, atingindo uma quantidade indeterminada de bens. É possível que recaia sobre um bairro ou, até mesmo, sobre uma cidade inteira.

Individual: é aquele que incide sobre o bem especificado no ato.

Poderá ser:

Provisório: é medida cautelar administrativa determinada durante o processo administrativo de tombamento, como forma de garantir o resultado prático do processo.

Definitivo: mediante transcrição no registro do imóvel ao final do procedimento.

A doutrina também diz que poderá ser:

Total: quando recai sobre o bem como um todo.

Parcial: quando recai sobre parte do bem.

Fachada de uma casa.

BENS OBJETOS DE TOMBAMENTO

O tombamento pode recair sobre bens móveis ou imóveis que tenham aspectos relevantes de natureza histórica, artística ou cultural.

Questiona-se acerca da possibilidade de tombar bens incorpóreos. Alguns doutrinadores defendem essa possibilidade, mas tal posição nos parece equivocada, uma vez que não é possível aplicar as regras do tombamento aos bens imateriais.

Normas como a determinação de que não haja destruição do bem ou necessidade de autorização para retirada do bem do país não fazem o menor sentido lógico para um bem incorpóreo. É indiscutível que tais bens deverão gozar de uma proteção estatal (por exemplo, através do registro nos órgãos de proteção ao Patrimônio Histórico Artístico e Cultural - Decreto 3551), mas o instituto do tombamento não se coaduna com suas características.

Em relação aos bens públicos, entende-se atualmente que não há restrição de hierarquia federativa para tombamento, sendo necessário analisar a abrangência da proteção.

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional, e consequentemente não podem ser objeto de tombamento as obras: de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares; que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras; que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais; ou que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TOMBAMENTO

O tombamento é intervenção permanente. O bem, uma vez tombado, gera algumas obrigações de fazer, de não fazer, e de tolerar.

Obrigações de fazer:

Direito de preferência em casos de alienações judiciais.

Dever de Conservação: o proprietário deverá conservar o bem, sendo de sua responsabilidade todas benfeitorias necessárias.

Caso não tenha condições financeiras para conservação, deverá informar ao poder público, sob pena de multa de dobro do dano sofrido na coisa.

Dever de comunicação em caso de extravio: quando houver furto ou extravio de objeto tombado, o proprietário comunicará o fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da coisa

Registro especial: os negociantes de antiguidades, manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a apresentar um relatório semestral ao SPHAN das relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.

Obrigações de não fazer:

Não retirar do país.

Salvo por curto período para fim de intercâmbio cultural, a juízo do conselho consultivo do SPHAN.

A tentativa de exportar sem respeitar essas regras ensejará o sequestro do bem pelo Poder Público, e o proprietário será alvo de multa de 50% do valor da coisa.

Não destruição: o proprietário não poderá modificar, destruir, mutilar ou demolir o bem, e qualquer reforma depende de autorização do Estado, sob pena de multa de 50% do dano sofrido.

Obrigação de tolerar:

Fiscalização: o proprietário deve tolerar a fiscalização do poder público.

O tombamento enseja, automaticamente, uma servidão administrativa aos vizinhos do bem tombado (servidão por lei), pois o vizinho não pode impedir a visualização de bem tombado, salvo mediante autorização do órgão competente.

INDENIZAÇÃO

Em regra, entendendo-se que as determinações de tombamento, que são em prol da conservação e preservação das características originais do bem, não causam prejuízo ao proprietário, não será cabível indenização.

Excepcionalmente, o tombamento pode ensejar esvaziamento do valor econômico do bem, momento no qual se deixará de ser uma intervenção restritiva e se tornará uma verdadeira desapropriação indireta. Nestes casos, a indenização será cabível nos moldes daquele instituto. Além disso, caso o tombamento enseje em gastos desproporcionais para a manutenção do bem, o Poder Público terá o dever de indenizar pelos prejuízos devidamente comprovados, uma vez que a manutenção ordinária é obrigação do proprietário.

PROCEDIMENTO

O tombamento será realizado mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa do proprietário, salvo no caso de tombamento voluntário.

O SPHAN, mediante seu órgão competente, deverá avaliar se o bem deverá ser objeto de tombamento e, concluindo pelo interesse da propriedade, notificar o proprietário para anuir ou para contestar, dentro do prazo de 15 dias.

Caso não haja impugnação, o diretor do SPHAN mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no Livro do Tombo. Caso o particular conteste, o processo será remetido ao conselho consultivo, que proferirá decisão a respeito no prazo de 60 dias, que determinará a inscrição no livro do tombo ou arquivamento do processo. Dessa decisão caberá recurso ao Presidente da República (em razão da garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo que o art. 9º do Decreto-lei tenha definido não haver recurso para essa decisão).

Além disso, caso haja possibilidade de destruição do bem durante o processo administrativo, poderá ser determinado o tombamento provisório do bem em caráter cautelar.

O tombamento definitivo será registrado no livro do tombo e, em caso de bens imóveis, ainda será registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

EXTINÇÃO

Por se tratar de ato discricionário, poderá ser extinto por revogação.

Da mesma forma, caso possua algum vício em sua constituição, poderá ser extinto por anulação, seja por decisão administrativa ou por decisão judicial.

Admite-se também a extinção nos casos de desaparecimento do bem.

Casarão tombado que foi devastado por uma enchente.

Por fim, é possível o cancelamento do ato de tombamento quando o Poder Público for omisso em tomar medidas necessárias à conservação do bem.

TOMBAMENTO VS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

A doutrina minoritária afirma que o tombamento é uma espécie de servidão administrativa.

Já a doutrina majoritária trata do tombamento como medida autônoma de características específicas, se diferenciando das demais intervenções. Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho dispõe que:

“Não concordamos com a posição segundo a qual se trata de servidão administrativa. Por mais de uma razão. Primeiramente, o tombamento não é um direito real, como é a servidão; depois, inexistem as figuras do dominante e do serviente, intrínsecas à servidão administrativa”.

Relações com Direito Constitucional

  • Da cultura — O tombamento é estudado como instrumento de proteção do patrimônio cultural.
  • Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.