Ação de desapropriação rural

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Desapropriação cabível para fins de reforma agrária quando o imóvel não cumprir função social.

Segue um procedimento judicial diferenciado para que haja a transferência da propriedade.

A competência da ação é exclusiva da União, tramitando na Justiça Federal, devendo ser precedida de decreto declarando interesse social para fins de reforma agrária.

É indispensável que a ação tenha sido proposta em no máximo 2 anos contados do ato declaratório, sob pena de caducidade.

Na petição inicial, além das disposições já mencionadas anteriormente, deverá constar o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua e comprovante de depósito em banco oficial correspondente ao valor para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, haja vista que as benfeitorias serão indenizadas em dinheiro, enquanto a indenização em si será em títulos da dívida agrária.

O juiz deverá despachar a inicial de plano ou no prazo máximo de 48 horas, podendo imitir o Estado na posse do bem.

Haverá a citação do particular.

Salienta-se, ainda, que a lei determina a participação do MP, que deverá atuar no feito como fiscal da lei.

O juiz também deverá promover a audiência de conciliação, dentro dos 10 primeiros dias a contar da citação, onde estarão presentes o autor, réu e MP. Essa audiência não suspende o curso do processo.

Quando houver o acordo, será lavrado o termo pelas partes e pelo Promotor, e nos 10 dias úteis subsequentes ao pacto, o juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.

No que tange os honorários advocatícios, aplica-se o percentual máximo de 20%.

Essas ações têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou emolumentos, tornando o juízo prevento para análise de quaisquer outras ações que tenham como objeto o bem expropriando.

Há algumas outras peculiaridades, que podem ser vistas na lei complementar que dá regulamentação: a LC 76.

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