Situações específicas na desapropriação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Em alguns casos específicos, a legislação e a doutrina criam institutos com a intenção de garantir a regularidade da transferência compulsória da propriedade.
DIREITO DE EXTENSÃO
Nos casos em que o Estado desapropriar um bem deixando uma área remanescente inútil, o proprietário poderá pedir o direito de extensão, que estenderá a área desapropriada. Assim, o poder público deverá desapropriar o bem inteiro e indenizará tudo.
O instituto é aceito, inclusive, nas desapropriações de imóveis rurais, nos termos do art. 4º da LC 76.
A jurisprudência, inclusive, firma-se no sentido de que deverá ser considerado inaproveitável qualquer terreno menor que um módulo fiscal, onde se presumirá a inutilidade.
Seu requerimento deverá ser feito pela via administrativa ou por meio de ação de procedimento comum.
Excepcionalmente, parte da doutrina considera admissível o requerimento desse direito na contestação da ação de desapropriação.
TREDESTINAÇÃO E RETROCESSÃO
A desapropriação, sendo um ato administrativo, é composta pelos 5 elementos dos atos administrativos. No que tange sua finalidade específica, caso o bem desapropriado seja conferido finalidade diversa da definida no decreto expropriatório, ocorre a tredestinação. Em suma, é o desvio de finalidade do ato de desapropriação.
Quando a finalidade genérica (busca pelo interesse público) é mantida, estaremos diante de uma tredestinação lícita.
Entretanto, quando deixar de utilizar o bem para o interesse social, ocorre a tredestinação ilícita ou adestinação, que enseja no direito à retrocessão do proprietário.
A natureza jurídica desse direito é controversa. Há quem afirme se tratar de direito pessoal (pois entendem que se resolveria por conversão em perdas e danos, vide art. 519 do CC), e há quem afirme ser direito real (pois haveria o direito de reaver o bem). Há, inclusive, quem defenda se tratar de direito misto, pois poderá reaver o bem ou converter em perdas e danos.
Atualmente, a jurisprudência vem tratando no sentido de considerá-lo como direito real, garantindo a possibilidade de reaver o bem, mesmo que já tenha sido alienado a terceiros, em virtude da prerrogativa de sequela. Ressalta-se que não é um direito real em si, mas apenas uma extensão lógica do direito real de propriedade, que é a regra de garantia fundamental no ordenamento jurídico cuja desapropriação é exceção, e a sendo deverá cumprir seus requisitos de forma plena.
Por se tratar de tema controverso, essa matéria costuma ser trazida em provas discursivas de concursos.
Juiz de Direito TJDFT - 2013: em tema de desapropriação, disserte sobre a destinação dos bens expropriados em correlação com o instituto da retrocessão.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.