Honorários advocatícios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os honorários a serem pagos pela parte sucumbente deverão incidir sobre o valor fixado na sentença menos o valor depositado pelo ente estatal para fins de imissão provisória na posse.

Difere-se da regra das ações judiciais, pois não incide sobre o valor total da condenação. Inclusive, o STJ reitera esse entendimento em sua Súmula nº 617 - STJ.

Também se difere do CPC no que tange ao valor da parcela, pois variará entre 0.5% e 5% do valor da sucumbência, enquanto no CPC poderá ser de até 20%.

Não há mais limite de valor estipulado como teto de honorários na ação de desapropriação.

Os honorários devem tomar como base o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, devendo o juiz definir o percentual.

Havendo sucumbência recíproca, não poderá ser feita a compensação de honorários.

Relações com Direito Constitucional