Desapropriação de domínio útil

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 678 do CC de 1916 define a enfiteuse, dada pela transferência do domínio útil do bem imóvel.

Caso haja desapropriação de imóvel alvo de enfiteuse, deve-se aplicar o art. 103, § 2º do Decreto-lei 9760. Dessa forma, o titular do domínio útil fará jus a 83% do valor indenizatório, devendo o restante do valor ser pago ao senhorio direto, proprietário do bem.

Relações com Direito Constitucional