Efetividade do direito ao meio ambiente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conflitos entre os interesses individual e coletivo resolvem-se a favor do coletivo.

É inconstitucional lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raça ditas combatentes, as chamadas rinhas ou brigas de galo.

A farra do boi e a vaquejada foi considerada inconstitucional por submeter os animais à crueldade, apesar da obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais.

Contudo, o CN aprovou a Lei 13364 no qual elevou o rodeio e a vaquejada à condição de expressões artístico-culturais e manifestação da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial e acrescentou, por meio da EC 96, norma que autoriza as referidas práticas, desde que assegurem o bem-estar dos animais.

É constitucional o sacrifício de animais em rituais e cultos de religiões de matriz africana, posto que de acordo com a tradição e as normas dessas religiões, são empregados procedimentos e técnicas não cruéis.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Poder de polícia — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
  • Licenciamento ambiental e desapropriação — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.

Fonte

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Capítulo XLV — Temática específica.