Limitação administrativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As limitações são muito comuns no âmbito urbanístico. Trata-se de restrição de caráter geral, atingindo todos os proprietários que estiverem na situação descrita.

Decorre do poder de polícia, ensejando uma limitação como forma de adequar os bens às necessidades públicas.

Em virtude da sua generalidade, geralmente produzirá efeitos ex nunc. Ou seja, caso haja uma norma que determine que as construções de determinada área não podem ultrapassar quatro andares, não será imposta para aqueles prédios já construídos, por se tratar de situação já consolidada.

O Estatuto da Cidade define algumas regras que são exemplos de limitação.

Direito de preempção: estipula a norma legal que em determinadas áreas do município o poder público terá a preempção, ou seja, o poder público municipal terá direito de preferência para a aquisição de imóvel urbano. Em outras palavras, todos proprietários de bens, ao alienarem o terreno, deverão oferecer primeiro ao Poder Público.

Essa área será definida por lei e será cabível nas hipóteses do art. 26 do referido estatuto. Em geral, são áreas que poderão ter utilidade pública.

Após a notificação do particular, o poder público terá 30 dias para decidir pela aquisição do bem. Se a administração não tiver interesse em adquirir, o particular poderá vendê-lo nos mesmos termos da proposta ofertada ao Estado. Caso queira alterar a proposta, deverá notificar novamente o Poder Público para dar a oportunidade de compra.

Caso a preempção não seja respeitada, a alienação do particular será nula e o poder público poderá adquirir o bem pelo valor da transação ou pelo valor venal do bem.

Em relação à indenização, a princípio, as limitações administrativas, por ter caráter normativo e geral, não geram danos específicos, logo, não ensejam em indenização ao proprietário do bem.

Entretanto, é possível que uma determinada pessoa seja indenizada caso sofra um prejuízo diferenciado em relação aos demais (RESP 746.846-SP).

Havendo essa obrigação, incide sobre ela a prescrição quinquenal para seu ajuizamento (RESP 1.100.563-RS).

Se através de uma limitação administrativa o ente estatal tornar impossível a utilização do bem pelo proprietário, a medida se tornará uma desapropriação indireta.

Relações com Direito Constitucional

  • Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.