Prescrição

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CPP

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

CONCEITO

É a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória. Essa perda ocorre em razão de o titular (Estado) ter perdido o direito de punir ou de executar.

Decadência: atinge o direito de ação e ocorre em ação penal privada ou em ação penal pública condicionada à representação.

Prescrição: atinge o direito de punir ou o direito de executar uma punição e poderá ocorrer em qualquer ação, seja pública ou privada.

HIPÓTESES DE IMPRESCRITIBILIDADE

Conforme estabelecido pela CF, são imprescritíveis os crimes de:

Racismo.

Delitos praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Não pode o legislador ordinário ou constituinte derivado reformador criar hipóteses de imprescritibilidades.

É direito fundamental do indivíduo de que os crimes fossem prescritíveis, isto é, o Estado deve agir dentro do tempo razoável. Isso é o que garante segurança jurídica.

Nesse sentido, a doutrina majoritária defende que o Estatuto de Roma não estabeleceu novas hipóteses de imprescritibilidade, dado que se trata de norma supralegal, sem força para afastar a garantia (implícita) da prescritibilidade).

FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO

A prescrição se fundamenta na ideia de que, com o passar do tempo, o interesse social na punição do crime diminui por vários motivos: tende-se a esquecer o fato criminoso, o autor do delito pode se recuperar socialmente, o Estado demonstra inércia ao não agir em tempo hábil, e as provas podem se enfraquecer, tornando a aplicação da justiça menos eficaz.

ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO

Prescrição da pretensão punitiva.

Prescrição da pretensão executória.

PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA OU PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO (PPPA)

O Estado deve dizer até quando determinada punição lhe interessa. Sendo incerto o quantum da pena que será fixada pelo juiz, o prazo prescricional será o resultado da combinação da pena máxima prevista abstratamente e a escala do art. 109 do CP.

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO

É calculada com base na pena máxima estipulada para o delito, considerando as seguintes nuances:

Qualificadoras: deve-se considerar a pena máxima estabelecida para a forma qualificada do crime.

Circunstâncias judiciais: não influenciam a pena máxima abstrata para fins de prescrição.

Agravantes e atenuantes: geralmente não afetam a prescrição, mas a menoridade e a senilidade podem reduzir o prazo pela metade.

Causas de aumento ou diminuição: são consideradas na determinação da pena máxima abstrata, utilizando a maior ou menor fração prevista em lei.

Deve-se aplicar a teoria da pior das hipóteses: o maior aumento e/ou a menor diminuição.

Concurso de crimes: a prescrição é aplicada individualmente a cada infração, exceto em caso de crime continuado onde a pena imposta na sentença será referência para a prescrição, sem considerar o aumento de pena pela continuação.

Essencialmente, a PPPA determina o prazo máximo que o Estado tem para iniciar ou concluir uma ação punitiva contra o delinquente, a partir da pena máxima prevista para o crime, sem entrar no mérito das especificidades individuais do caso.

CONSEQUÊNCIAS

Do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, decorrem as seguintes consequências:

O Estado não pode mais prosseguir com a ação penal ou aplicar qualquer punição, tornando inútil qualquer julgamento do mérito do caso.

Se houver alguma sentença condenatória provisória, ela é anulada e não produzirá efeitos, seja de natureza penal ou civil.

O acusado não é obrigado a arcar com as custas processuais relacionadas ao processo.

Se o acusado tiver pago fiança, terá direito ao reembolso total dessa quantia.

TERMO INICIAL

O início da contagem para a prescrição da pretensão punitiva é regulado pelo art. 111 do CP:

Crime consumado: a partir do dia em que ocorre a consumação do crime.

Apesar do crime ser considerado como praticado no momento da ação ou da omissão (teoria da atividade).

Tentativa: a partir do último ato executório da tentativa.

Crime permanente: a partir do dia em que cessa a permanência.

Bigamia e alteração de registro civil: a partir do momento em que o crime se torna conhecido.

Exceção à regra do crime consumado, para garantir que os crimes de difícil detecção não prescrevam facilmente

Crimes sexuais contra menores: a partir do dia em que a vítima completa 18 anos.

A menos que a ação penal tenha sido proposta antes; nesse caso o prazo inicia a partir do recebimento da denúncia.

Exceção à regra do crime consumado, para garantir que os crimes de difícil detecção não prescrevam facilmente

Se ocorrer a morte da vítima antes dos 18 anos, o prazo prescricional correrá a partir da data do falecimento.

CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS

São causas de suspensão da prescrição em que, antes de passar em julgado a sentença final, não correrá:

Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Trata-se da questão prejudicial externa facultativa para existência do crime no processo penal.

No crime de bigamia, resta suspenso o processo penal, enquanto não for julgado o processo de anulação do casamento no cível.

Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

Enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP.

Em que pese a impossibilidade do art. 116 comportar analogia, não se trata de rol taxativo, pois existem outras causas de suspensão da prescrição previstas em outras normas.

Suspensão de processo contra parlamentar.

Acordo de leniência.

São causas interruptivas da prescrição:

Recebimento da denúncia ou da queixa.

Caso haja decisão inicial rejeitando a inicial, não terá havido a interrupção do prazo. Se o MP recorrer e o Tribunal reformar a decisão de rejeição da inicial, a interrupção do prazo prescricional ocorrerá na data desta decisão do Tribunal, que implica no recebimento da denúncia.

O STJ entende, de forma pacífica, que quando o recebimento da denúncia se der por autoridade absolutamente incompetente em razão da prerrogativa de foro do acusado, esse ato não tem o condão de interromper a prescrição. Se a autoridade for relativamente independente, é plenamente possível essa interrupção.

Pronúncia.

Essa decisão também interrompe a prescrição de eventual crime conexo ao crime doloso contra a vida.

Decisão confirmatória da pronúncia.

Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

Mesmo que se trate de acórdão que apenas confirma a sentença condenatória, ocorrerá a interrupção do prazo prescricional.

Segundo o CPP, considera-se publicada a sentença quando: o escrivão procede à juntada da sentença aos autos; há sentença proferida em audiência; há acórdão proferido em sessão; e a publicação se dá na audiência ou na sessão de julgamento.

Início ou continuação do cumprimento da pena.

Reincidência.

No caso de concurso de crimes, a extinção de punibilidade incidirá em relação a cada um isoladamente.

A interrupção da prescrição não se dá em relação a apenas um autor, e sim em relação a todos os autores do crime.

Se houver três réus, cada vez que for recebida a denúncia contra cada um deles haverá a interrupção do prazo prescricional em relação a todos os demais.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE (PPPS OU PPPI)

Art. 110

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Ocorre após a sentença condenatória que ainda não transitou em julgado para a defesa, mas que já está definitiva para a acusação.

Seu cálculo é feito com base na pena concretamente aplicada, e não mais na pena máxima em abstrato, devido à impossibilidade de reformatio in pejus.

Características principais:

Depende de existência de sentença ou acórdão condenatório.

Acontece quando há trânsito em julgado para a acusação quanto à pena aplicada.

Utiliza a pena aplicada na sentença como referência para calcular o prazo prescricional.

Os prazos seguem os estabelecidos no art. 109 do CP.

O período para a prescrição começa a contar da data da publicação da sentença ou acórdão condenatório até o trânsito em julgado final para a defesa.

A prescrição superveniente tem os mesmos efeitos que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, levando ao desaparecimento do direito de o Estado punir o réu pelo crime em questão.

É possível o reconhecimento dessa forma de prescrição ainda em primeira instância, desde que a pena tenha transitado em julgado para a acusação. No entanto, existe um entendimento minoritário de que o juiz de primeira instância não teria mais jurisdição para decidir sobre a matéria após a sentença.

Adicionalmente, há discussão sobre se um recurso da acusação que resulte em aumento de pena pode alterar o cálculo da prescrição intercorrente, com parte da doutrina admitindo essa possibilidade.

Se o MP recorrer especificamente contra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas se conformando com o quantum da reprimenda, o recurso não tem o efeito de alterar o prazo prescricional já definido pela pena fixada. A prescrição superveniente, ou intercorrente, só é afetada se o recurso da acusação, que visasse o aumento da pena, for provido.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA (PPPR)

A prescrição da pretensão punitiva retroativa levará em conta a pena em concreto, assim como a superveniente. Com base nessa pena em concreto, permite que o prazo prescricional seja contado retroativamente a partir do momento do recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença condenatória.

Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença ou acórdão condenatório houver transcorrido prazo superior ao prazo prescricional previsto na pena fixada, então terá havido a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Eventual recurso da acusação só evitará a prescrição retroativa se, buscando o aumento da pena, for provido e a pena aumentada pelo Tribunal alterar o prazo prescricional.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, VIRTUAL, ANTECIPADA OU POR PROGNOSE (PPPV)

É uma construção jurisprudencial, não é prevista em lei, criada para antecipar a prescrição com base em uma pena hipotética mínima.

Ela é aplicada quando, dada a demora processual e as circunstâncias favoráveis ao réu, presume-se que a pena concreta resultaria em prescrição retroativa.

Os Tribunais Superiores não admitem essa espécie de prescrição.

Súmula nº 438 - STJ

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE)

Refere-se à perda do direito do Estado de executar a pena já definida em sentença condenatória transitada em julgado (pena em concreto).

Os prazos seguem os estabelecidos no art. 109 do CP e são aumentados em 1/3 se o condenado for reincidente.

Em casos de concursos de crimes, a prescrição deve ser contada separadamente para cada delito, exceto na continuidade delitiva, onde o aumento de pena por continuação não é considerado para o cálculo prescricional.

CONSEQUÊNCIAS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Essa prescrição somente encerra os efeitos penais principais, ou seja, a execução da pena. Se houver o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a pena estará extinta, mas os efeitos penais secundários continuam vigentes.

Ficarão mantidos os efeitos de reincidência e os efeitos extrapenais, como é o caso da reparação do dano.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Apesar de a redação legal ser bastante criticada pela doutrina e pela jurisprudência, o termo inicial da prescrição da pretensão executória está disposto no art. 112 do CP.

Segundo o dispositivo, no caso da prescrição da pretensão executória, a prescrição começa a correr:

Do dia em que houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação.

Do dia em que houver a revogação da suspensão condicional da pena (sursis) ou do dia em que houver a revogação do livramento condicional.

Do dia em que o preso evadiu-se do cárcere.

Vale lembrar que, durante o sursis ou o livramento condicional, não correm os prazos prescricionais.

Caso não haja a recaptura do condenado e seja ultrapassado o prazo prescricional, haverá a prescrição da pretensão executória. Nesse caso, o prazo para cumprimento que regula a prescrição da pretensão executória deverá ter por base o quantum de pena que ainda resta cumprir, e não a pena da condenação.

Isso também serve para o livramento condicional, nos casos em que o sujeito se evade tendo cumprido boa parte da pena em cárcere.

No caso da suspensão condicional da pena, não haverá essa aplicação, visto que o condenado não começou a cumprir a pena. Diante disso, deve-se levar em conta o quantum fixado na sentença.

A prescrição da pretensão executória pode ser suspensa.

Durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

A prescrição da pretensão executória pode ser interrompida.

Início ou continuação do cumprimento da pena.

Reincidência.

PRESCRIÇÃO E ATOS INFRACIONAIS

Súmula nº 338 - STJ

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Aplicam-se às mesmas regras aplicáveis aos crimes. Tendo em vista que o prazo máximo da medida socioeducativa é de 3 anos e trata-se de educando menor de 21 anos, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 4 anos quando se tratar de prazo em abstrato da medida.

No caso de medida com prazo certo, aplicam-se as regras sob o prazo em concreto.

A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA

A prescrição da pena de multa é regida pelo art. 114 do CP, que estabelece 2 regras principais para a determinação do prazo prescricional:

Quando a multa é a única pena estabelecida ou aplicada, a prescrição ocorre em 2 anos.

Se a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, ou se é aplicada cumulativamente, o prazo para a prescrição é o mesmo que o estabelecido para a pena privativa de liberdade.

Apesar da Lei 9268 ter modificado o regime da pena de multa para que ela seja considerada uma dívida de valor, executável pela Procuradoria da Fazenda, a doutrina majoritária entende que o prazo prescricional para a pena de multa permanece sendo o previsto no art. 114 do CP.

A Lei de Execução Fiscal aplica-se apenas em relação às causas interruptivas e suspensivas da prescrição dessa pena.

Está superada a Súmula nº 521 - STJ, que dispõe: “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

O plenário do STF definiu que o MP é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas multas se limita aos casos de inércia do MP.

A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS

Os prazos prescricionais previstos no CP podem ser reduzidos pela metade em 2 situações específicas:

Quando o agente era menor de 21 anos na época do crime.

Quando o agente tem mais de 70 anos na data da sentença.

A redução dos prazos prescricionais aplica-se a todos os prazos, tanto da prescrição punitiva quanto da executória, e se estende à legislação especial.

Se o agente cometeu crimes antes e depois de atingir a idade de 21 anos, a redução do prazo prescricional só se aplica aos crimes cometidos antes de atingir essa idade.

No caso de crimes permanentes iniciados na menoridade e terminados na maioridade, o prazo prescricional não é reduzido.