Reformatio in pejus
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 56 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 57 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 58 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 59 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 60 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 61 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 62 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 63 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 64 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 65 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Na seara administrativa não há vedação da reformatio in pejus, ou seja, de que a situação do recorrente seja agravada em sede de recurso.
Isso se dá em virtude do princípio da verdade material e da legalidade estrita da atuação administrativa.
Caso o julgamento do recurso vá agravar a situação do recorrente, ele deverá ser cientificado para formular suas alegações antes da decisão.