Reformatio in pejus

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na seara administrativa não há vedação da reformatio in pejus, ou seja, de que a situação do recorrente seja agravada em sede de recurso.

Isso se dá em virtude do princípio da verdade material e da legalidade estrita da atuação administrativa.

Caso o julgamento do recurso vá agravar a situação do recorrente, ele deverá ser cientificado para formular suas alegações antes da decisão.