Da tentativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 14 - Diz-se o crime:
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Fernando de Almeida Pedroso explica que a tentativa é uma infração incompleta da mesma norma violada pelo crime consumado, com a sanção aplicável de forma reduzida. Não há crime de tentativa, mas tentativa de crime.
Trata-se de norma de extensão temporal, ampliando a proibição a fatos humanos realizados de forma incompleta (adequação típica de subordinação mediata).
Ocorre um descompasso entre o desejo do agente (tipo subjetivo completo) e a realização objetiva do crime (tipo objetivo incompleto), com elementos essenciais sendo o início da execução, a interrupção da consumação por fatores externos, o dolo de consumar, e a possibilidade de resultado.
Como se dá a punição do crime tentado?
A punição da tentativa segue diversas teorias:
Teoria subjetiva ou monista: vê a punição pela perspectiva do dolo, igualando as penas de tentativa e crime consumado.
Excepcionalmente, o CP adota a teoria subjetiva em crimes específicos, considerando a simples exteriorização da vontade criminosa.
Crimes de atentado ou empreendimento.
Tentar abolir o Estado Democrátio de Direito.
Tentar fugir da prisão.
Tentar votar mais de uma vez.
Teoria sintomática: baseia a punição na periculosidade do agente, podendo penalizar até atos preparatórios.
Teoria objetiva ou realística: argumenta que, sendo a tentativa objetivamente inacabada, merece pena menos severa.
Adotada pelo CP, aplicando a mesma pena do crime consumado, mas reduzida de 1/3 a 2/3, conforme o quão próximo o agente esteve da consumação.
Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva: limita a punição da tentativa a condutas que afetem a confiança no ordenamento jurídico.