Da tentativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 14 - Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Fernando de Almeida Pedroso explica que a tentativa é uma infração incompleta da mesma norma violada pelo crime consumado, com a sanção aplicável de forma reduzida. Não há crime de tentativa, mas tentativa de crime.

Trata-se de norma de extensão temporal, ampliando a proibição a fatos humanos realizados de forma incompleta (adequação típica de subordinação mediata).

Ocorre um descompasso entre o desejo do agente (tipo subjetivo completo) e a realização objetiva do crime (tipo objetivo incompleto), com elementos essenciais sendo o início da execução, a interrupção da consumação por fatores externos, o dolo de consumar, e a possibilidade de resultado.

Como se dá a punição do crime tentado?

A punição da tentativa segue diversas teorias:

Teoria subjetiva ou monista: vê a punição pela perspectiva do dolo, igualando as penas de tentativa e crime consumado.

Excepcionalmente, o CP adota a teoria subjetiva em crimes específicos, considerando a simples exteriorização da vontade criminosa.

Crimes de atentado ou empreendimento.

Tentar abolir o Estado Democrátio de Direito.

Tentar fugir da prisão.

Tentar votar mais de uma vez.

Teoria sintomática: baseia a punição na periculosidade do agente, podendo penalizar até atos preparatórios.

Teoria objetiva ou realística: argumenta que, sendo a tentativa objetivamente inacabada, merece pena menos severa.

Adotada pelo CP, aplicando a mesma pena do crime consumado, mas reduzida de 1/3 a 2/3, conforme o quão próximo o agente esteve da consumação.

Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva: limita a punição da tentativa a condutas que afetem a confiança no ordenamento jurídico.

Desdobramentos