Jurisdição — Conceito
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Resumo
A jurisdição é a atuação estatal que visa à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.
Como poder, a jurisdição representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve.
Como função, a jurisdição é o encargo atribuído pela Constituição Federal ao Poder Judiciário de modo não privativo, tendo em vista que os outros poderes podem exercer tal função atipicamente.
Como atividade, a jurisdição é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo, chamado de Estado-juiz.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 2–7 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.