Execução fiscal
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
Resumo
O art. 961, § 4º, do CPC, estipula que a homologação de sentença estrangeira para execução de tributo estrangeiro no Brasil requer previsão em tratado internacional ou promessa de reciprocidade.
Assim, para que uma sentença estrangeira relativa a obrigações tributárias seja executada no território brasileiro, é necessária a existência de um acordo bilateral entre o Brasil e o país de origem da sentença ou uma garantia de reciprocidade no tratamento de sentenças judiciais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 306–309 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.