Responsabilidade civil do estado
Assuntos
- Fundamento da responsabilidade
- Histórico — evolução da responsabilidade civil do estado
- Responsabilidade civil do estado na cf
- Responsabilidade por atos legislativos
- Responsabilidade por atos jurisdicionais
- Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o poder público (lei anticorrupção)
- Responsabilidade estatal por omissão — da culpa do serviço à omissão específica
- Súmulas importantes
- Informativos
Fonte
Resumo integral · Word original