Responsabilidade por obra pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A responsabilidade decorrente de obras públicas deve ser analisada diante de enfoques diferentes.

Responsabilidade decorrente da má execução da obra: é indispensável saber quem estava executando a obra.

Se a obra é executada pelo próprio Estado, haverá a responsabilidade objetiva.

Se a obra mal executada tiver sido feita por um empreiteiro, através de contrato administrativo, e se provar que o dano foi provocado por culpa exclusiva do executor, será atribuída a responsabilidade subjetiva.

Essa ação será movida somente contra o empreiteiro, sem participação do Estado, cuja responsabilidade se dará nos moldes da legislação civil.

Responsabilidade pelo simples fato da obra: aqui, a obra causa o dano sem que tenha havido culpa de alguém. Em outras palavras, o simples fato da obra existir poderá vir a causar um dano ao particular.

Aqui é irrelevante saber quem executou a obra. Ocorrendo o prejuízo, se terá a responsabilidade objetiva do Estado.

Construção de cemitério em frente a um hotel de luxo, que causou o fechamento do estabelecimento.