Responsabilidade por obra pública
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A responsabilidade decorrente de obras públicas deve ser analisada diante de enfoques diferentes.
Responsabilidade decorrente da má execução da obra: é indispensável saber quem estava executando a obra.
Se a obra é executada pelo próprio Estado, haverá a responsabilidade objetiva.
Se a obra mal executada tiver sido feita por um empreiteiro, através de contrato administrativo, e se provar que o dano foi provocado por culpa exclusiva do executor, será atribuída a responsabilidade subjetiva.
Essa ação será movida somente contra o empreiteiro, sem participação do Estado, cuja responsabilidade se dará nos moldes da legislação civil.
Responsabilidade pelo simples fato da obra: aqui, a obra causa o dano sem que tenha havido culpa de alguém. Em outras palavras, o simples fato da obra existir poderá vir a causar um dano ao particular.
Aqui é irrelevante saber quem executou a obra. Ocorrendo o prejuízo, se terá a responsabilidade objetiva do Estado.
Construção de cemitério em frente a um hotel de luxo, que causou o fechamento do estabelecimento.