Leis em sentido formal e material
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Essas leis são os atos legislativos típicos, que estipulam normas gerais e abstratas.
Como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição. Isso porque, sendo a lei geral, normalmente não causará dano específico a ninguém.
Além disso, é manifestação da soberania estatal, com o poder de alterar e criar situações fáticas e jurídicas, se limitando apenas nos limites constitucionais.
Parte da doutrina entende que é possível a responsabilização de forma excepcional, desde que presente, cumulativamente, dano específico a alguém e o ato normativo for declarado inconstitucional através de controle concentrado de constitucionalidade (ou seja, controle feito pelo STF por ação direta - somente assim se terá efeito erga omnes).