Teoria da culpa do serviço ou faute du service

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumentando-se a proteção à vítima, chegou-se nessa fase, onde bastava comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente, sem necessariamente apontar o agente causador.

Não se baseia na culpa do agente, mas sim do serviço, ou seja, trata-se de uma culpa anônima.

Aqui, ainda era difícil provar que o estado agiu incorretamente.