Fundamento da responsabilidade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Em face do Estado de Direito, nasce a ideia de que a Administração Pública também se submete ao direito posto, assim como os demais sujeitos da sociedade.
Assim, surge-se o questionamento acerca da responsabilização estatal em relação aos danos que seus agentes causarem a particulares.
O dever de ressarcir particulares por danos causados é manifestação da responsabilidade extracontratual e do princípio da isonomia, onde reparará os danos causados independentemente de vínculo com o sujeito prejudicado.