Responsabilidade administrativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 12.846-2013, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 8 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 19 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Inicialmente, a lei prevê somente duas sanções a serem aplicadas: a multa administrativa, que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo (art. 6º, I); e a publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II).