Responsabilidade administrativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Inicialmente, a lei prevê somente duas sanções a serem aplicadas: a multa administrativa, que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo (art. 6º, I); e a publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II).