Responsabilidade civil do estado na cf
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A responsabilidade do estado é objetiva, enquanto a do agente público é subjetiva.
Desdobramentos
- Agentes da responsabilidade civil
- Responsabilidade objetiva
- Responsabilidade por omissão do estado
- Indenização
- Excludentes de responsabilidade do estado
- Responsabilidade do agente público
- Prazo prescricional
- Responsabilidade por obra pública
Relações com Direito Constitucional
- Responsabilização ambiental — Comparar os regimes de responsabilização e seus fundamentos; a ligação serve para distinguir, não para equiparar os respectivos requisitos.