Responsabilidade civil do estado na cf

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A responsabilidade do estado é objetiva, enquanto a do agente público é subjetiva.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Responsabilização ambiental — Comparar os regimes de responsabilização e seus fundamentos; a ligação serve para distinguir, não para equiparar os respectivos requisitos.