Prazo prescricional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há uma grande divergência em relação ao prazo prescricional para a ação indenizatória em face do Estado.

Tradicionalmente, a prescrição de reparação civil contra o Estado se dá em 5 anos; e 10 anos para o Estado entrar em face do particular.

Entretanto, com o advento do atual CC, ficou estabelecido que o prazo prescreve em 3 anos, norma que muitos autores admitiram ser mais benéfica para a Fazenda Pública.

Todavia, outra parte da doutrina, bem como as provas objetivas de concurso, vem-se orientando pela manutenção do prazo de 5 anos, uma vez que o CC é lei geral e, consequentemente, não altera lei especial.

Esse entendimento foi adotado pelo STJ, que expôs a necessidade de utilizar-se de lei específica para alterar tal prazo.

Portanto, deve-se considerar que o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é, de fato, de 5 anos.

Já em relação a propositura de ação de regresso em face do agente público será de 3 anos.

Vale ressaltar que, conforme dicção do art. 37, § 5º da CF, a ação de ressarcimento ao erário por danos causados por agentes ao patrimônio público, em razão de ato de improbidade doloso, é imprescritível (RE 852475).

O STJ entende que é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos humanos durante o regime militar de exceção (Súmula nº 647 - STJ).

Súmula nº 647 - STJ

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.