Prazo prescricional
Início › Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado › Responsabilidade civil do estado na cf
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 5
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Há uma grande divergência em relação ao prazo prescricional para a ação indenizatória em face do Estado.
Tradicionalmente, a prescrição de reparação civil contra o Estado se dá em 5 anos; e 10 anos para o Estado entrar em face do particular.
Entretanto, com o advento do atual CC, ficou estabelecido que o prazo prescreve em 3 anos, norma que muitos autores admitiram ser mais benéfica para a Fazenda Pública.
Todavia, outra parte da doutrina, bem como as provas objetivas de concurso, vem-se orientando pela manutenção do prazo de 5 anos, uma vez que o CC é lei geral e, consequentemente, não altera lei especial.
Esse entendimento foi adotado pelo STJ, que expôs a necessidade de utilizar-se de lei específica para alterar tal prazo.
Portanto, deve-se considerar que o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é, de fato, de 5 anos.
Já em relação a propositura de ação de regresso em face do agente público será de 3 anos.
Vale ressaltar que, conforme dicção do art. 37, § 5º da CF, a ação de ressarcimento ao erário por danos causados por agentes ao patrimônio público, em razão de ato de improbidade doloso, é imprescritível (RE 852475).
O STJ entende que é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos humanos durante o regime militar de exceção (Súmula nº 647 - STJ).
Súmula nº 647 - STJ
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.