Excludentes de responsabilidade do estado
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Uma vez adotada a teoria do risco administrativo como regra para responsabilidade do Estado, são admitidas situações que ensejam a exclusão da responsabilidade estatal.
Basicamente, tendo em vista que são 3 os elementos definidores da responsabilidade civil pública (conduta do agente público, nexo causal e dano), caso algum desses elementos estejam ausentes exclui-se o dever de indenizar. Dessa forma são causas excludentes:
Caso fortuito e força maior: exclusão de nexo causal.
Culpa exclusiva da vítima : exclusão de nexo causal.
Ausência de dano jurídico.
Ausência de conduta de agente público (agente não for público ou não estiver agindo na qualidade de agente público).
Por fim, no caso de culpa concorrente entre o Estado e a vítima, não obstante a responsabilidade não seja excluída, haverá redução no valor indenizatório a ser pago.