Indenização

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Nem sempre que houver indenização poderá se dizer que houve responsabilização civil do Estado.

É possível que o Estado indenize um particular por obrigações decorrentes de origem contratual (responsabilidade contratual), como nos casos de descumprimento do contrato administrativo, ou em casos de sacrifício de direito (intervenção da propriedade privada).

Furto de carro privado em estacionamento público: o Estado indeniza em virtude da responsabilidade contratual, pois oferece estacionamento fechado e assume contratualmente o dever de zelar pelos bens estacionados (RE 255.731).

Responsabilidade contratual.

Desapropriação de bem privado para fins de utilidade pública.

Sacrifício de direito.

Responsabilidade contratual: Lei 14133.

Danos ocorridos no bojo de contratos administrativos que ensejaram um desequilíbrio contratual.

Finalidade: manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Responsabilidade Civil (extracontratual) do Estado: Art. 37, § 6º, da CF.

Dano indireto causado a terceiros (sem vínculo direto e contratual com o poder público) por atuação do Estado na busca do interesse coletivo, seja a execução de obras públicas ou prestação de serviços públicos.

Finalidade: garantia da isonomia e reparação de danos causados indiretamente.

Sacrifício de direito (intervenção na propriedade privada): Art. 5º, XXIV e XXV da CF.

Dano direto causado por atuação administrativa direcionada a restringir ou retirar o direito do particular.

Ressarcimento pela retirada ou extinção do direito.