Responsabilidade por atos jurisdicionais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O poder judiciário também é capaz de produzir atos administrativos.

Sua responsabilização será objetiva quando exercer a função administrativa atipicamente, fundamentada na teoria do risco administrativo. Isso porque, apesar de serem exercidas pelos magistrados ou servidores do judiciário, tais condutas se configuram como atos administrativos.

Entretanto, a dúvida surge quanto à responsabilização pela função típica do poder jurisdicional.

Apesar do magistrado ser um agente público, o entendimento majoritário é de que o ente público não será responsabilizado pelos atos jurisdicionais típicos. Isso se dá pelo fato de que no processo é assegurado às partes mecanismos recursais ou ações revisionais para recorrer de eventuais injustiças. Não só isso, mas também a função jurisdicional retrata uma parcela da soberania estatal, que não se sujeita a responsabilização.

Todavia, há uma exceção disposta no texto constitucional: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Nota-se, de antemão, que apenas o erro judiciário é exceção a regra explicada anteriormente, visto que a prisão além do tempo não é ato jurisdicional, e sim ato administrativo.

Uma vez que o Estado assume o risco de aplicar a pena privativa de liberdade, também se torna objetivamente responsável pelos danos que dela decorram. Aqui, trata-se também de uma responsabilidade objetiva, com direito de regresso em face do magistrado. O direito de regresso, nesse caso, se dará apenas pela demonstração de dolo ou erro grosseiro ao prolatar a decisão que causou danos.