Agentes da responsabilidade civil
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O Estado não é o único que responde pelos danos causados. Incluem-se as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, as autarquias e fundações públicas.
Em relação às empresas estatais, somente se incluem quando criadas para prestação de serviços públicos.
Incluem-se também os particulares prestadores de serviço público por delegação.
Entretanto, nesse caso, os particulares terão responsabilidade objetiva, e o Estado tem responsabilidade objetiva subsidiária.
Em razão do princípio da impessoalidade, a responsabilidade é atribuída à pessoa jurídica, uma vez que o ato praticado pelo agente não é dele, e sim da pessoa que ele representa (Teoria da imputação volitiva). Com efeito, define-se agente público como todos que atuam em nome do estado, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, ou a título.
Nessa lógica, o STJ pacificou entendimento de que o Estado responde até pelos atos de terceirizados, contratados para prestar serviços nos órgãos públicos (REsp 904127).
Já em relação às serventias extrajudiciais, a responsabilidade dos notários será subjetiva, apesar de serem delegatários de serviços.