Agentes da responsabilidade civil

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Estado não é o único que responde pelos danos causados. Incluem-se as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, as autarquias e fundações públicas.

Em relação às empresas estatais, somente se incluem quando criadas para prestação de serviços públicos.

Incluem-se também os particulares prestadores de serviço público por delegação.

Entretanto, nesse caso, os particulares terão responsabilidade objetiva, e o Estado tem responsabilidade objetiva subsidiária.

Em razão do princípio da impessoalidade, a responsabilidade é atribuída à pessoa jurídica, uma vez que o ato praticado pelo agente não é dele, e sim da pessoa que ele representa (Teoria da imputação volitiva). Com efeito, define-se agente público como todos que atuam em nome do estado, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, ou a título.

Nessa lógica, o STJ pacificou entendimento de que o Estado responde até pelos atos de terceirizados, contratados para prestar serviços nos órgãos públicos (REsp 904127).

Já em relação às serventias extrajudiciais, a responsabilidade dos notários será subjetiva, apesar de serem delegatários de serviços.