Responsabilidade objetiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A responsabilidade objetiva depende da comprovação de 3 elementos:
Conduta: deve ser praticada por uma pessoa na qualidade de agente público.
Não é necessário que esteja em horário de trabalho, mas que apenas se aproveite da qualidade de agente para ensejar o dano.
Policial militar fora do horário de serviço utiliza da arma da corporação para separar briga de rua.
É necessário que a conduta seja comissiva, uma vez que os casos de omissão se darão pela responsabilidade subjetiva.
Dano: os danos que geram responsabilização estatal são os danos jurídicos, ou seja, o dano a um bem tutelado pelo direito, ainda que morais.
No caso de danos de atos lícitos, deverá se comprovar que foram anormais e específicos. Isso porque nesses casos se utiliza do princípio da isonomia como lastro jurídico, pois, se em uma atuação que visa um benefício à coletividade causar um prejuízo diferenciado a uma pessoa ou pequeno grupo, surgirá o dever de indenizar do Estado, de forma que o indivíduo ou grupo não suporte sozinho esse ônus do benefício coletivo. Sendo o dano normal ou genérico, as condutas resultam do simples risco social, aos quais todos se submetem para viver em sociedade. Em suma, se o dano é genérico, todos têm que suportar.
É possível que uma conduta gere ambos efeitos anormais e genéricos, situação que a doutrina denominou de Teoria do Duplo Efeito dos atos administrativos. Nesse caso, não se pode embasar um pedido de indenização no fato de outrem ter sido indenizado, ainda que pelo mesmo ato.
Nexo de causalidade: deve haver uma ligação lógica entre a conduta e o dano, ou seja, a conduta foi determinante para o dano causado.
Se condutas posteriores, alheias à vontade do Estado, causar um dano a terceiro, haverá o que se denomina de teoria da interrupção do nexo causal, que exclui a responsabilidade.
Também se exclui a responsabilidade quando a atuação do agente público não for suficiente, por si só, a causar o dano reivindicado.
A causalidade deve estar próxima do dano, pois, se muito distante, haverá interrupção do nexo causal. Essas situações de interrupção de nexo de causalidade são hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, e, em provas objetivas, é comum a menção de alguma dessas 3 situações:
Culpa exclusiva.
TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Deve-se diferenciar a teoria do risco administrativo da teoria do risco integral.
A teoria do risco administrativo aponta que o Estado, por estar em um patamar privilegiado, teria que arcar com um risco maior e deveria responder por esse risco.
O Estado é responsabilizado objetivamente pelos seus danos, mas admite-se excludentes de responsabilidade, quando ausente algum de seus elementos. Essa é a teoria adotada como regra.
Já a teoria do risco integral parte da premissa que, uma vez que o Estado é garantidor universal, a simples existência de dano e nexo causal é suficiente para a responsabilização estatal, não se admitindo quaisquer excludentes de responsabilidade. Ou seja, se a conduta mesmo que remotamente concorrer a prática do dano, o Estado será responsável. É uma responsabilização absoluta. Essa teoria é adotada, conforme a doutrina majoritária, em situações excepcionais:
Danos decorrentes de atividade nuclear.
Danos ao meio ambiente, quanto aos atos comissivos do agente público.
Súmula nº 652 - STJ
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Crimes terroristas ocorridos a bordo de aeronaves (Art 1º da Lei 10744)
Acidente de trânsito, dada a existência do seguro DPVAT.
A ação é proposta em face da seguradora e não do Estado.
Relações com Direito Constitucional
- Responsabilização ambiental — Comparar os regimes de responsabilização e seus fundamentos; a ligação serve para distinguir, não para equiparar os respectivos requisitos.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.