Responsabilidade por atos legislativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O Direito Administrativo considera agente público todo aquele que atua em nome do Estado, mesmo que o faça temporariamente ou sem remuneração. Assim, o legislador se enquadra no conceito de agente estatal.
Entretanto, para definição acerca da responsabilização ou não do ente estatal por atos legislativos, se faz necessária a diferenciação entre leis de efeitos concretos e leis em sentido formal e material (gerais e abstratas).