Responsabilidade por atos legislativos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Direito Administrativo considera agente público todo aquele que atua em nome do Estado, mesmo que o faça temporariamente ou sem remuneração. Assim, o legislador se enquadra no conceito de agente estatal.

Entretanto, para definição acerca da responsabilização ou não do ente estatal por atos legislativos, se faz necessária a diferenciação entre leis de efeitos concretos e leis em sentido formal e material (gerais e abstratas).

Desdobramentos