Teoria da responsabilidade objetiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Enfim, evoluiu-se até essa fase, em que a obrigação de indenizar surge da mera relação causal entre o comportamento do agente público e o dano.

Em outras palavras, se o Estado causar o dano, ele será responsabilizado. Essa teoria abarca inclusive condutas lícitas que venham a ferir a isonomia.

Como no caso de um presídio construído que desvaloriza os imóveis daquela área.