Teoria da responsabilidade objetiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Enfim, evoluiu-se até essa fase, em que a obrigação de indenizar surge da mera relação causal entre o comportamento do agente público e o dano.
Em outras palavras, se o Estado causar o dano, ele será responsabilizado. Essa teoria abarca inclusive condutas lícitas que venham a ferir a isonomia.
Como no caso de um presídio construído que desvaloriza os imóveis daquela área.