Responsabilidade por omissão do estado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando o Estado causa um dano pela sua não atuação, estamos diante da omissão estatal.

Nesses casos, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF, não abarca a ausência de conduta, a doutrina e jurisprudência dominantes entendem que aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Assim, o dever de indenizar está condicionado ao elemento subjetivo.

Ressalta-se que o elemento subjetivo se difere daquele da teoria civilista (dolo ou culpa), dependendo, na realidade, da culpa anônima. Ou seja, não se precisa comprovar a culpa do agente, bastando a comprovação da má prestação do serviço público (RESP 106996-RS).

Esse entendimento decorre de que o Estado não é um garantidor universal e, portanto, não pode ser responsável por todas faltas ocorridas em seu território (contrário ao risco integral).

São elementos definidores da responsabilidade em casos de omissão:

Comportamento omissivo e ilícito do Estado.

Dano.

Nexo de causalidade.

Culpa do serviço público.

Nota-se que a responsabilização depende de ato omissivo ilícito, ou seja, a omissão do agente deve configurar a ausência de seus deveres legalmente estabelecidos.

Nesse sentido, o Estado não responderá por fatos da natureza, bem como atos de terceiros ou de multidões (desde que tenha tomado as medidas possíveis a impedir o dano causado).

Dentro dessa lógica, Fernanda Marinela inclusive afirma a presença de mais um requisito da responsabilidade por omissão: o dano evitável.

Remete-se, nessa linha do dano evitável, ao princípio da reserva do possível. Caso o Estado esteja agindo dentro do seu padrão normal esperado, não há no que se falar em responsabilização. Em outras palavras, deve-se analisar se seria possível o ente estatal atuar, dentro da razoabilidade de estruturação de serviços públicos e de questões orçamentárias, a modo de impedir o dano.

A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO E TEORIA DO RISCO CRIADO (RISCO SUSCITADO)

Há algumas circunstâncias em que o Estado cria situações de risco que levam à ocorrência do dano. Por meio de um comportamento positivo, o Estado assume o risco de gerar dano a particulares.

Nesses casos, o Estado responde objetivamente, mesmo que não se demonstre a conduta do agente público.

É o caso de guarda de pessoas ou de coisas, como detentos de presídio, de crianças em escolas públicas, de carros apreendidos.

Detento que foge de presídio e assalta casas ao redor.

Esse risco diferenciado quanto à pessoa se denomina de risco suscitado, e gera responsabilidade objetiva para o custodiado e pelos seus danos causados. Aqui, mesmo que haja caso fortuito, haverá responsabilidade estatal, bastando que o caso fortuito só tenha sido possível em virtude da custódia do ente estatal.

É o que a doutrina chama de fortuito interno (ou caso fortuito). Em suma, dependerá da comprovação de que a custódia é uma condição sem a qual o dano não teria ocorrido.

Caso um preso morra por causa de um raio que caia dentro do presídio (fortuito externo), não haveria responsabilização.