Leis de efeitos concretos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Essas leis ostentam a qualidade de lei em sentido formal, porém não ostentam a qualidade de lei em sentido material, sendo verdadeiros atos administrativos.
Dessas leis decorre a responsabilidade civil do ente que a emanou, nos mesmos moldes da responsabilidade civil objetiva do estado por atos administrativos, com base na teoria do risco administrativo.
Lei que determina terreno como utilidade pública para fins de desapropriação.