Leis de efeitos concretos

Início › Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado › Responsabilidade por atos legislativos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Essas leis ostentam a qualidade de lei em sentido formal, porém não ostentam a qualidade de lei em sentido material, sendo verdadeiros atos administrativos.

Dessas leis decorre a responsabilidade civil do ente que a emanou, nos mesmos moldes da responsabilidade civil objetiva do estado por atos administrativos, com base na teoria do risco administrativo.

Lei que determina terreno como utilidade pública para fins de desapropriação.