Da presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Mandamento incluído na Declaração Universal de Direitos Humanos e na CF, dispõe que: “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade”. Ou seja, é o direito de não ser declarado culpado senão após o término do devido processo legal, onde o acusado utilizou de todos meios de provas para a sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório).
Desse princípio, derivam duas regras fundamentais: a regra probatória e a regra de tratamento.
DA REGRA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO
Por força dessa regra, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.
A acusação deve comprovar tudo sozinha, afastando todas dúvidas
Não havendo certeza, é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente.
Só incide até o trânsito em julgado.
Após julgado culpado, há o in dubio contra reum: na revisão criminal o ônus recai unicamente sobre o postulante.
DA REGRA DE TRATAMENTO
O Poder Público não pode se comportar em relação ao suspeito como se este já tivesse sido condenado. Por isso, em regra, o réu deve responder ao processo em liberdade.
Não proíbe prisões fundamentadas, desde que de forma excepcional
Prisão cautelar, prisão temporária etc.
Há quem entenda que esse dever de tratamento se manifesta em 2 dimensões:
Interna ao processo: o ônus da prova é da acusação, as prisões cautelares são excepcionais, etc.
Externa ao processo: tratamento público do acusado, evitando mídia abusiva, não podendo estigmatizá-lo sem que seja considerado culpado.
Se o indivíduo deve ser tratado como se inocente fosse, investigações, processos criminais em andamento, absolvições e prescrições não podem ser considerados maus antecedentes, nem serem valorados negativamente na fixação de pena base.
Súmula nº 444 - STJ
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Tese de Repercussão Geral nº 129 - STF
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
Tese de Repercussão Geral nº 22 - STF
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Muito já se discutiu se é necessário aguardar o trânsito em julgado para início da execução da pena. Inicialmente, o STF entendia que não havia necessidade de esperar. Ocorre que, após o julgamento das ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF, houve uma mudança de orientação.
DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO
O STF entendia que, uma vez que os recursos extraordinário e especial não são dotados de efeito suspensivo em regra, seria possível a execução provisória da sentença penal ainda recorrível. Assim, após o órgão jurisdicional de segundo grau proferir acórdão condenatório, o acusado seria preso. Trata-se de limite a garantia da presunção de inocência. Os fundamentos dessa orientação são:
Deve ser buscado o equilíbrio entre a presunção da inocência e a efetividade da função jurisdicional penal, que atende à sociedade.
Nas instâncias ordinárias se exaure o exame de fatos e provas. Caso não se admitisse a execução provisória da pena, os tribunais virariam meros tribunais de passagem, e as cortes superiores, que não têm competência para plena análise do mérito, virariam instâncias finais de julgamentos penais.
Por exaurir o exame de provas, parece justificável a relativização da presunção da inocência, negando, inclusive, os efeitos suspensivos dos recursos extraordinários.
Não há antinomia entre o art. 283 do CPP e a regra que dá eficácia imediata aos acórdãos.
Em nenhum país do mundo a execução após 2º grau fica suspensa aguardando julgamento pela Corte Suprema.
A presunção de inocência até o trânsito em julgado incentiva que as pessoas interponham recursos protelatórios, visando a prescrição.
Injustiça com pobres, pois a Defensoria não atua desse jeito.
Mesmo em caso de flagrante violação de direitos, ainda há instrumentos processuais para amparar o acusado: HC e efeito suspensivo.
Dessa forma, estabeleceu-se o entendimento de que as decisões jurisdicionais não impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo seriam dotadas de eficácia imediata.
NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO
De fato, deve-se buscar a maior eficiência no sistema processual penal. Entretanto, isso não pode se sobrepor a norma constitucional, que é clara: ninguém será considerado culpado senão por sentença transitada em julgado.
Não só isso, como a legislação infraconstitucional é categórica nas hipóteses de restrição de liberdade de locomoção (art. 283): apenas em prisão em flagrante e prisão cautelar.
Assim, o caráter extraordinário dos recursos ou o fato deles não analisarem mérito não tem nada a ver com a métrica objetiva disposta na CF. Para prender, deve haver coisa julgada. Ponto final.
Sob esses fundamentos, o STF mudou seu posicionamento e encerrou todas prisões provisórias.
Embargos de declaração meramente protelatórios autorizam imediato cumprimento da decisão do STF, independente de publicação de acórdão.
Prescrição não corre na pendência de ED ou recursos para tribunais superiores (art. 116, III, CP).
(DES)NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
Entende-se, atualmente, que pela necessidade do trânsito em julgado para execução da pena restritiva de liberdade, também será necessária para as penas restritivas de direitos.
Não estender violaria não só a presunção de inocência como também o princípio da isonomia, pois trataria diferentemente o condenado a depender do tipo da sua pena.
Súmula nº 643 - STJ
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
(DES)NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, DE FALTA GRAVE DECORRENTE DE COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO
De acordo com o art. 52, caput da LEP, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. A necessidade do trânsito em julgado, por conta da presunção da inocência, se estende também ao âmbito administrativo do sistema carcerário?
Entende-se que não, pois, caso se estendesse, praticamente ficaria ineficaz a execução criminal, haja vista o lapso temporal demandado para solução definitiva do processo criminal instaurado. Assim, a LEP não exige condenação irrecorrível para fins de reconhecimento de falta grave, ou de modo a ser determinada a regressão de regimes.
A apuração do ilícito disciplinar ainda assim deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A instrução em sede executiva pode ser suprida por sentença condenatória criminal.