Liberdade de locomoção

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Engloba o direito de ir e vir, e também o de permanecer.

Eventual intervenção ou ameaça ilegal ou abusiva pode ser combatida por meio de habeas corpus.

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

É possível durante a vigência do estado de sítio, quando pode ser imposto a obrigação de permanência em localidade determinada e a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Imposição legal de penas restritivas de liberdade.

Disciplina pela administração pública de forma de circulação das pessoas em determinados locais.

Entrada, permanência e saída do país (cláusula de reserva legal).

Está pendente de julgamento a legalidade da cobrança de pedágio quando não há via alternativa.

Conexões

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.