Princípio da não retroatividade das leis

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Visa preservar a segurança jurídica e resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas.

Quando previsto apenas em lei, impede a interpretação com efeitos retro-operantes, mas não se dirige com caráter obrigatório ao legislador.

Quando prevista na Constituição, vincula o intérprete e impede a elaboração de leis com efeitos retroativos.

A eficácia retroativa jamais se presume e deve ser sempre excepcional, bem como não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

Art. 5º

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

A lei interpretativa também poderá ter efeitos retroativos.

No Direito Tributário há 2 exceções a esse princípio:

Retroatividade interpretativa: admite-se a aplicação de lei expressamente interpretativa a ato ou fato pretérito, exceto para aplicação de penalidade.

Retroatividade benigna: a lei poderá ser aplicada, desde que:

Os atos pretéritos não tenham sido definitivamente julgados, mas apenas quando deixe de defini-lo como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

Desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento do tributo.

Seja cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

DIREITO ADQUIRIDO

LINDB

Art. 6º

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Há quem defenda que essa definição não pode vincular a interpretação da norma constitucional, mas apenas auxiliar.

A despeito de não haver uma fórmula única e geral, há alguns critérios que podem ser utilizados:

Expressa referência que a lei possa fazer a essa circunstância.

Análise de sua finalidade ou racionalidade.

O STF já decidiu que:

Não cabe alegação de direito adquirido contra a mudança de regime jurídico.

A irredutibilidade de vencimentos não veda a redução de parcelas que componham o vencimento, desde que não se diminua o valor total da remuneração.

A garantia de irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado (Súmula 654 - STF).

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 - STF).

Os direitos adquiridos anteriores ao surgimento de uma nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio Poder Constituinte Originário assim desejar. Ressalta-se que para o STF apenas a retroatividade mínima é imediata (alcance dos efeitos futuros de fatos passados); contudo a retroatividade máxima ou média depende de disposição constitucional nesse sentido.

Quanto às emendas, o posicionamento majoritário é o de que o direito adquirido pode ser invocado em face de uma norma constitucional proveniente de emenda.

ATO JURÍDICO PERFEITO

Considera-se perfeito o ato jurídico que, por reunir todos os elementos necessários à sua formação, se encontra apto a produzir seus efeitos. Não precisa estar exaurido, basta estar consumado.

Está protegido contra exigências que uma nova lei possa fazer quanto à forma.

COISA JULGADA

Não é um efeito da sentença, mas uma qualidade que imuniza os efeitos substanciais da sentença, visando garantir a estabilidade da tutela jurisdicional.

A coisa julgada formal produz efeitos endoprocessuais, tornando a sentença insuscetível de reexame imutável dentro do mesmo processo. Trata-se de pressuposto da coisa julgada material, que torna imutáveis os efeitos produzidos pela sentença em qualquer processo.

A Constituição não protege a coisa julgada administrativa.

Eventual mudança de entendimento do STF não autoriza o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão judicial transitada em julgado que estava em harmonia com a jurisprudência do Supremo à época.

Também não legitima o pedido rescisório se à época da prolação da decisão por um de seus órgãos fracionários a interpretação sobre o tema era controvertida.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.