Finalidades das empresas estatais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 71
- CF, art. 37, § 6
Explicação do resumo
Prestar serviços públicos ou exploração de atividades econômicas de interesse da sociedade.
Ressalta-se que, mesmo quando criadas para exploração de atividade econômica, a finalidade primária sempre será o interesse público, não sendo possível a criação de um ente com finalidade de obtenção de lucro, onde o lucro será apenas consequência das suas atividades.
No que tange a sua delegação, a doutrina majoritária entende que trata-se de delegação legal, em que a lei específica destas entidades transfere a execução da atividade pública que configura sua finalidade essencial.
A doutrina minoritária entende que as empresas estatais seriam, em todos os casos, concessionárias de serviços públicos, executando a prestação de serviços mediante uma relação contratual, necessitando, inclusive, de celebração. Mas, no caso da entidade ser criada por mais de um ente federativo, qualquer um deles pode transferir execução dos serviços públicos mediante contrato de concessão ou permissão.
Por fim, a empresa estatal não é titular de seu respectivo serviço público, apenas tendo posse da execução da atividade.
REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Seguem regime híbrido, por não poderem gozar de prerrogativas inerentes do Estado, dado que criaria um desnivelamento econômico com os direitos dado aos particulares. Há, contudo, respeito aos princípios da administração pública.
Quando se tratar de entidades prestadoras de serviços públicos, o regime híbrido se aproximará mais do direito público, porque se aplicam todas as normas e princípios aplicáveis à prestação destes serviços.
Quando se tratar de exploração de atividade econômica, as empresas terão regime mais próximo do direito privado, sendo aplicado o direito público somente de forma excepcional.
É o caso da vedação de privilégios tributários destas entidades. E, mesmo atuando na exploração econômica, terão as restrições do direito público, como a necessidade de licitação para atividades-meio ou necessidade de concurso para contratação de pessoal.
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
A criação será autorizada por lei específica autorizadora, passando a existir após o registro de seus atos constitutivos no órgão competente (Cartório de Pessoas Jurídicas, se sociedade não comercial; ou Junta Comercial, se tiver natureza empresarial).
No que diz respeito às suas subsidiárias, se a lei autorizativa já estabelecer permissão, não há necessidade de lei específica.
Para sua extinção, depende de lei específica que autorize, em razão do princípio da simetria das formas.
CONTROLE
A administração direta responsável pela sua instituição será responsável pela sua tutela, ou seja, seu controle finalístico.
Não há manifestação de hierarquia.
Também estão submetidas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Tribunal de Contas, nos moldes do art. 71 da CF.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Caso sejam prestadoras de serviços, há a aplicação do art. 37, § 6º da CF, dispondo sobre a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
O STF pacificou entendimento que as condutas dos agentes incidirá em responsabilidade seja a vítima usuária do serviço público ou não. Entretanto, para responsabilização das pessoas de direito privado, é essencial que o prejuízo tenha sido causado na prestação do serviço.
Ressalta-se que, para a doutrina majoritária, em casos de danos decorrentes de omissão de agentes públicos a responsabilidade civil será subjetiva, em decorrência da aplicação da teoria da culpa do serviço.
Caso a empresa estatal seja exploradora de atividade econômica, uma vez que atua na atividade privada e segue regime jurídico aplicado às empresas privadas, elas serão responsabilizadas pelos moldes definidos pelo direito privado.
BENS
Em relação aos bens das empresas estatais, não têm a qualidade de bens públicos, mas quando são bens atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.
Caso sejam exploradoras de atividade econômica, seus bens são privados para todos os efeitos, sendo possível, inclusive, a penhora e oneração destes bens com direitos reais de garantia.
Em qualquer uma das finalidades, não se admite aplicação do regime de precatórios para pagamentos de débitos judiciais.
A matéria é controversa, haja vista que se tratando de empresa estatal que atue exclusivamente na prestação de serviços públicos, deve ser aplicado o regime de precatório.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dada disposição específica constitucional, goza de benefícios da fazenda pública.
PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS
Por ostentarem qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não gozam das prerrogativas aplicadas ao Estado, quaisquer que sejam.
REGIME DE PESSOAL
Seus agentes, classificados como empregados, são regidos pela CLT, porém admitidos através de concurso público, sofrendo apenas algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos.
Situação diversa ocorre em relação aos seus dirigentes, uma vez que são servidores detentores de cargo em comissão, nomeados livremente pela administração direta. Para eles há uma dupla vinculação de relação jurídica, se relacionando com a empresa estatal e com a administração direta, que executa o controle ministerial. Sendo assim, não possuem vínculo empregatício.
Os agentes das empresas estatais estão subordinados à regra constitucional que veda a acumulação de cargos e empregos públicos. Além disso, são considerados agentes públicos para fins penais e para fins de improbidade administrativa.
Seus atos se submetem aos remédios constitucionais, tais como o habeas data, ação popular e MS.
No que se refere à estabilidade, esta não é estendida aos empregados públicos, conforme Súmula nº 390 - TST.
Embora não gozem de estabilidade, existe divergência acerca da dispensa imotivada dos agentes. Bandeira de Mello aduz que assim como não é livre a admissão de pessoal, também não se pode admitir que os dirigentes da pessoa tenham o poder de desligar seus empregados com a mesma liberdade com o que faria o dirigente de uma empresa particular.
Aqui, pode-se pensar, inclusive, no princípio do paralelismo das formas. Entretanto, a matéria não se encontra pacificada no STF, tendo decisões divergentes.
REGIME TRIBUTÁRIO
Em relação ao seu regime tributário, o regime será o mesmo aplicado aos da empresa privada, submetendo-se a todos os impostos e demais tributos aplicáveis.
Entretanto, esse regime não se aplica aos Correios, que, por seguir regime aplicável à fazenda pública, goza de privilégios fiscais do regime público (STF).
Com base em alguns argumentos constitucionais, no que tange às empresas estatais que sejam prestadoras de serviço público, há a extensão da imunidade recíproca em relação aos bens e serviços ligados à execução da atividade pública.
As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam determinados serviços públicos gozam de imunidade tributária desde que isso não viole a livre concorrência com empresas privadas (STF).
LICITAÇÕES E CONTRATOS
A CF dispõe ser possível legislação específica para reger as licitações dessas empresas, criando regras compatíveis com a atividade que exercem no mercado econômico.
O regime específico atual se encontra na Lei 13303, que trata do estatuto das empresas estatais.
A lei não distingue as empresas estatais em razão de sua finalidade, ou seja, se exploram atividade econômica ou se prestam serviço público.
Por óbvio, em determinadas situações, não há obrigatoriedade do procedimento licitatório, em virtude da dispensa e inexigibilidade de licitação.
Licitação para contratações referentes à atividade fim de empresa estatal, dado que estaria impedida de concorrer com igualdade no mercado, haja vista a burocracia do procedimento licitatório, o que iria de encontro ao interesse público (TCU).