Acumulação de cargos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A CF proíbe a acumulação de cargos.
Entretanto, há ressalvas expressas em que se permite tal acumulação.
A primeira exceção é a referente ao cargo de professor, que poderá ser acumulado ou com outro cargo de professor ou com um cargo técnico ou científico.
Nota-se que o entendimento atual para o termo de “cargo técnico” é no sentido de que são cargos que exigem nível superior ou formação técnica especializada, não bastando ter a mera nomenclatura de técnico. Assim, um cargo de técnico judiciário, que exige apenas nível médio de escolaridade, não está abrangido pela norma constitucional.
A segunda exceção ocorre quando há 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Aqui, todos profissionais da saúde podem se valer do benefício, inclusive aqueles de carreiras militares.
A terceira exceção se dá pela acumulação de um cargo efetivo com um cargo de vereador.
Para qualquer uma dessas acumulações, é necessário que haja compatibilidade de horários.
No que tange a compatibilidade de horários, há uma discussão referente a carga horária máxima dos cargos acumulados. Entende-se, atualmente, que a soma dos cargos acumulados não pode ultrapassar 80 horas semanais (STJ e AGU) ou 60 horas semanais (STF), sob pena de incompatibilidade ficta.
Atualmente entende-se que as remunerações são analisadas isoladamente para fins de obediência ao teto remuneratório (STF).
Quando for verificada a acumulação ilegal de cargos por um servidor público, a administração, nos moldes do art. 133 da Lei 8112, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para optar por um dos cargos no prazo de 10 dias.
Caso opte por um deles no prazo, será considerado de boa-fé, e ficará com aquele cargo escolhido.
Caso não opte por um dos cargos no prazo citado, será considerado de má-fé, e a administração instaurará processo administrativo sumário para demiti-lo de todos cargos ocupados, com procedimento específico dado pela lei.
Quanto a possibilidade de acumular uma aposentadoria do regime próprio de previdência do servidor com remuneração de cargo efetivo, de acordo com os arts. 37, § 10º c/c art. 40, § 6º e § 11º da CF, há 3 situações em que se poderá acumular os proventos de inatividade com de atividade::
Quanto se trata de remuneração de cargo em comissão.
Quanto se trata de remuneração de cargo eletivo, qualquer que seja.
Quanto se trata de remuneração de cargo efetivo acumulável na atividade.