Estabilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Prerrogativa constitucional atribuída aos servidores públicos, detentores de cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de permanência no serviço público desde que não advenha nenhuma das situações regulamentadas pelo próprio texto da CF.

Nem todo servidor público estatutário está apto a adquirir a estabilidade: tendo em mente que os cargos públicos estatutários se dividem em cargos efetivos e cargos em comissão, somente os efetivos podem adquirir estabilidade, uma vez que os comissionados são de livre nomeação e exoneração.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Vitaliciedade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.

Fonte

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