Emprego público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
- CF, art. 7
Explicação do resumo
Designa o vínculo profissional entre a Administração Pública e seus agentes regidos pela CLT, mediante celebração de contrato.
Ou seja, designa os servidores celetistas.
Neste contrato, designado como “contrato de emprego”, definem-se as normas que os empregados se submeterão, orientados pelas garantias constitucionais do art. 7º da CF e pela CLT.
Ressalta-se que são apenas garantias mínimas a serem observadas, podendo ser ampliadas pelo empregador.