Garantias

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os bens públicos têm privilégios decorrentes do regime jurídico de direito público. Esses privilégios, ou garantias, não visam assegurar o direito do titular do bem (ente público), mas sim dos particulares que utilizam esses bens, sendo corolário da supremacia do interesse público. Essas garantias podem ser divididas em 4 espécies:

Impenhorabilidade: os bens públicos não serão penhorados em juízo para garantia de execução contra a Fazenda Pública.

Os bens dominicais também gozam dessa prerrogativa.

Não-onerabilidade: os bens públicos não podem ser objetos de direito real de garantia, ou seja, não será sujeito a penhor, anticrese ou hipoteca.

Imprescritibilidade: inaplicabilidade de usucapião em bens públicos.

Qualquer utilização de bens públicos induz mera detenção (Súmula 619, STJ).

Alienabilidade condicionada: os bens públicos podem ser alienados desde que estejam desafetados e atendam aos requisitos do art. 76 da Lei de Licitações.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Precatório — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.